Governo adia para o ano que vem multa por nota sem tributo

O governo adiou para 2015 a aplicação das penalidades previstas para os estabelecimentos comerciais que descumprirem a nova obrigação de informar ao consumidor o peso dos tributos nos preços dos produtos e serviços.

As sanções, que entrariam em vigor na próxima segunda-feira (9), já haviam sido adiadas uma vez, em 2013, por pressão de representantes do comércio, que pediam mais tempo para adaptação.

“As grandes redes já têm a discriminação do tributo, mas a preocupação é o pequeno e o micro”, diz Ana Paula Locoselli, assessora jurídica da FecomercioSP.

A partir de agora, até o final de dezembro, a fiscalização terá apenas o papel de orientar os estabelecimentos, sem aplicar qualquer uma das sanções previstas na lei, como multas e apreensões.

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Mesmo após a prorrogação, a CNC (confederação do comércio) propõe a suspensão definitiva das punições, segundo Roberto Nogueira, consultor da entidade.
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A medida publicada ontem também regulamenta a lei editada em 2012. Entre as instruções, “os micro e pequenos empresários poderão indicar apenas a alíquota que pagam no Simples [sistema simplificado de tributação]”, diz o ministro Guilherme Afif (Micro e Pequena Empresa).

“Outra questão que gerava dúvidas na lei era a possibilidade de informar por meio de painéis”, segundo Marcel Solimeo, economista da ACSP (associação comercial).

A divulgação poderá ser feita em nota ou cupom fiscal, com valores separados por entes tributantes ou por meio de cartazes e painéis em local visível.

Fonte: Folha de São Paulo

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje