Estatais: proposta do dep Arthur Maia limita indicação política para conselhos administrativos

A proposta da nova Lei de Responsabilidade das Estatais, apresentada nesta quarta-feira (12) pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (Solidariedade-BA), proíbe que pessoas nomeadas pelo governo integrem os conselhos de administração das empresas públicas municipais, estaduais e federais. Também determina que 20% dos conselheiros sejam integrantes independentes.

 “Hoje, os conselhos – encarregados da fiscalização permanente das diretorias das estatais – são, muitas vezes, ocupados por indicação política e, por isso, ficam submetidos aos interesses do Poder Executivo. Se o Conselho da Petrobras fosse independente, por exemplo, certamente não teria autorizado a compra de da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos”, exemplificou Arthur Maia.

Segundo o relator, o texto pretende proporcionar uma gestão mais transparente e independente das empresas estatais em relação ao Poder Executivo.“Nossa proposta prioriza a existência de membros independentes no Conselho de Administração e define o modo pelo qual as estatais buscarão atingir os objetivos de interesse público que justificaram a sua criação”, disse.

Diferentemente da atual de Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem foco nos limites de gastos do governo, a futura Lei de Responsabilidade das Estatais vai trazer parâmetros para uma fiscalização mais efetiva da gestão das empresas públicas.De acordo com a proposta, os indicados para o conselho de administração devem possuir experiência profissional prévia na área de atuação da estatal de, no mínimo, dez anos; atuação profissional efetiva em cargo de direção de sociedade empresária de mesmo porte de, no mínimo, dois anos; e formação acadêmica compatível com o cargo para o qual for indicado.

“Temos que fazer, a partir desta lei, uma exigência de natureza técnica: para participar de um conselho, o cidadão deve ter uma capacitação técnica comprovada em relação àquela área em que vai atuar. Também estamos considerando a possibilidade de colocar nos conselhos, como representantes independentes, pessoas que representem categorias profissionais”, disse. Como exemplo, Arthur Oliveira Maia citou os engenheiros de mineração, que poderiam integrar o Conselho de Administração da Petrobras para garantir decisões mais técnicas e abalizadas na estatal.

Outra exigência da lei é a proibição de utilização da empresa com função social diversa daquele que motivou a sua criação. O estatuto da Petrobras prevê atuação no campo de exploração e produção de petróleo e gás, e não como instrumento de política econômica.

O relator reiterou que o objeto de atuação da estatal deve ser claro e incontestável em seu ato de criação, o que evitaria episódios como os ocorridos na Petrobras.“Se houvesse um dispositivo no Estatuto da Petrobras proibindo o uso da empresa para o controle da inflação, o governo não utilizaria a estatal para cumprir a sua ‘função social’, ao comprar gasolina mais cara no exterior e vendê-la a um preço menor no mercado interno, como aconteceu em 2014. Isso, obviamente, foi uma manobra eleitoral para impedir o aumento da inflação no ano de eleição, o que terminou impactando a economia do Brasil como um todo”, criticou Arthur Maia.

 O projeto

 O artigo 173 da Constituição determina regulamentação, por lei, do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias, inclusive no que diz respeito à função social e as formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade. Por falta dessa legislação, cada estatal segue normas próprias.

Composto por 94 artigos, o projeto trata das regras de governança corporativa e das regras compras e licitações para empresas estatais que atuam no setor produtivo, como a Petrobras.A comissão mista volta a se reunir no dia 19 de agosto, às 10h15, para discussão e votação do relatório. Se aprovado, será transformado em projeto de lei para iniciar a sua tramitação legislativa oficial, primeiramente na Câmara e depois no Senado.