Estado prepara pacote de incentivo à regularização de dívidas tributárias
Em nota divulgada neste domingo (23), o governo do Estado informa que vai atuar em parceria com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Ministério Público Estadual para acelerar a tramitação de processos envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) cobrado judicialmente e a recuperação de ativos. Entre as medidas que serão adotadas, será implementado um programa de conciliação, estratégias para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e ações mais enérgicas contra os sonegadores.
A conciliação em ações de execução fiscal – com prazo de adesão que deve ter início no final de novembro e se estender até dezembro – é um dos focos da ação do Tribunal de Justiça da Bahia para estimular a celebração de acordos e pôr fim aos litígios. Processos em que não for possível a conciliação, terão julgamento acelerado.
De acordo com a nota da Secretaria de Comunicação do governo do Estado (Secom-BA), as ações constam de projeto de lei a ser encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa. Além da proposta do Executivo, o Fisco vai propor reduções na multa por infração e nos acréscimos moratórios para os contribuintes com processos em fase de cobrança judicial que atendam aos critérios de participação da conciliação – não são cobertos pelo conjunto de medidas casos de crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação.
Fonte: bahia.ba
