Doações da Xavier Transportes e Viação Cidade de Alagoinhas para a campanha de João Rabelo são ilegais – Maurílio Fontes – Exclusiva

As doações das empresas de ônibus Xavier Transportes Urbanos e Viação Cidade de Alagoinhas para a campanha de João Rabelo (PT do B) à Assembleia Legislativa são ilegais e podem resultar na rejeição das contas eleitorais do candidato e em sanções às duas empresas.

A lei 9.504/97, que regulou a campanha política de 2014, veda as doações de permissionários do serviço público, caso em que se enquadram as duas empresas, por atuarem no sistema de transporte coletivo da cidade em função de permissões concedidas pela Prefeitura de Alagoinhas.

O Alagoinhas Hoje ouviu dois advogados especialistas em direito eleitoral e ambos (em off) afirmaram que as vedações são claras e não admitem quaisquer participações financeiras de permissionários do serviço público em campanhas eleitorais. “É uma grande trapalhada”, disse um dos advogados consultados pelo site.

Trecho da lei 9.504/97 publicado abaixo registra as vedações.

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: 

I ­ entidade ou governo estrangeiro; 

II ­ órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do

Poder Público; 

III ­ concessionário ou permissionário de serviço público; 

IV ­ entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em

virtude de disposição legal; 

V ­ entidade de utilidade pública;

VI ­ entidade de classe ou sindical;

VII ­ pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

VIII ­ entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006).

Portanto, a lei não deixa nenhuma dúvida quanto ao impedimento de empresas enquadradas na situação da Xavier Transportes Urbanos e Viação Cidade de Alagoinhas, que estão vedadas de contribuir financeiramente com campanhas eleitorais de candidatos a cargos eletivos (vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, governador, senador e presidente da República).

A Xavier Transportes doou R$ 40 mil e a Viação Cidade de Alagoinhas o valor de R$ 42.700,00, totalizando R$82.700,00. As duas doações foram feitas em dinheiro.

Os valores estão registrados na prestação de contas de João Rabelo enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Um dos advogados, que solicitou anonimato, mesmo não militando profissionalmente em Alagoinhas, salientou que no limite (em caso extremo) pode haver a cassação das permissões das duas empresas. “O caso é grave porque confronta as vedações legais”, pontuou.