Nota de Esclarecimento sobre a publicação referente à Lei n° 2.448/2018
A Prefeitura Municipal informa que, embora o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) tenha sido publicado em Diário Oficial, não houve sanção ao projeto de lei. A Administração Pública esclarece que ocorreu um equívoco no envio dos arquivos, trocados no processo
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