Câmara dos Deputados flexibiliza regras de licitações para compras públicas
Um projeto aprovado pela Câmara flexibiliza regras para licitações feitas por prefeitos e, de acordo com deputados, pode abrir brecha para reduzir a transparência dos gastos públicos.
A proposta, aprovada a toque de caixa, em uma votação na madrugada de quinta-feira e que teve plenário vazio, prevê que contratações com valor superior a R$ 1,5 milhão devem ser feitas de forma fechada, ou seja, sem que as ofertas e lances realizados sejam divulgados. Como já havia passado pelo Senado, o texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, a legislação permite a chamada “disputa aberta”, na qual os lances dados pelas empresas são públicos. Parlamentares argumentam que o modelo de “disputa fechada” pode maximizar os ganhos do poder público em livre concorrência, apesar da falta de transparência. Os defensores dessa tese argumentam que a manutenção do sigilo dos envelopes aumentaria as chances de lances maiores pelos concorrentes.
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), contudo, aponta que a medida pode contribuir para a combinação de preços entre as empresas que participam da disputa.
— Isso favorece o acordo escuso, a combinação de preços, mas está nesse projeto que estamos votando agora — afirmou.
Por outro lado, o deputado Domingos Sávio (PL-MG), defendeu a medida ao afirmar que a medida busca impedir obras inacabadas, com a contratação de empresas que, muitas vezes, não têm capacidade de prestar o serviço.
— Precisamos acabar com esse negócio de obra inacabada no Brasil e de perder dinheiro público porque não se consegue concluir uma licitação adequada — disse Sávio.
O texto aprovado autoriza ainda empresas a apresentar títulos de capitalização como garantia da contratação.
Para agilizar as compras governamentais, o projeto prevê ainda que municípios utilizem atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação. Na prática, o modelo permite que uma prefeitura que precisa fazer uma compra de material de limpeza, por exemplo, não precisará abrir uma nova licitação, bastando recorrer ao fornecedor que tenha vencido a disputa em uma outra cidade.
— Essa mudança é condizente com a autonomia federativa municipal. Dessa forma, essa modificação imprimirá maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte de entes municipais — explicou o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA).
Para o doutor em direito do estado, o advogado Marçal Justen Filho, a alteração foi positiva. Ele rebate o argumento que a medida afeta a transparência das licitações.
— Em muitos casos, a sucessão de lances da modalidade aberta acarreta a redução da qualidade ou a contratação por preços insuficientes. O problema era especialmente grave em contratações de obras e serviços especiais de engenharia, quanto aos quais é vedada a adoção do pregão. Algumas questões até podem gerar controvérsia, mas nada que se configure como restritivo de transparência — afirma.
Além de obras públicas, o projeto também prevê o modelo fechado em licitações de limpeza urbana e manejo de recursos sólidos. O texto, que teve origem no Senado, não passou por nenhuma comissão antes de ir a plenário. Apesar de a Câmara estar vazia no momento da votação, o painel apontou 307 favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. O placar foi possível porque a maioria dos parlamentares votou de forma remota.
Fonte: O Globo
