Alagoinhas: Prefeita em exercício sanciona lei que não foi aprovada pela Câmara de Vereadores

A professora Iraci Gama, vice-prefeita de Alagoinhas, que está no exercício do cargo de prefeita em razão da viagem do prefeito Joaquim Neto para a Europa, neste pouco tempo à frente do Executivo entrará para a história como sancionadora de uma lei que não foi votada pela Câmara de Vereadores. 

No mínimo, um descuido da Secretaria de Governo. No limite, a possível prática de um crime por sancionar lei não aprovada pelo parlamento municipal. 

A lei sancionada pela prefeita em exercício tem como objetivo a instituição do programa de parcerias público-privadas. 

Na Câmara de Vereadores, a publicação da “lei inexistente” é avaliada como fato nunca antes ocorrido na tramitação de projetos de lei, aprovação pelos legisladores e a sanção do chefe do Executivo. “Nunca vi este tipo de situação em mais de 20 anos trabalhando aqui”, afirmou uma fonte ao editor do site Alagoinhas Hoje. 

Espera-se uma Nota (conjunta) de Esclarecimento da Secretaria de Comunicação e da Secretaria de Governo pela prática inaceitável de deslize tão relevante em um estado democrático de direito, no qual a separação de poderes é regra basilar. 

Em maio de 2018, a administração municipal enviou projeto (parcerias público-privadas) para a Câmara de Vereadores, mas como existiam vários erros ele foi devolvido para o Executivo. Houve, ainda, pressão dos sindicalistas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) que entendem que a lei é uma porta aberta para a privatização da autarquia. 

Em setembro deste ano, o projeto de lei foi reenviado para a Câmara de Vereadores, que não o aprovou, e mesmo assim a lei foi publicada ontem (8) no Diário Oficial da Prefeitura de Alagoinhas como se tivesse seguido todos os trâmites legais.

Na prática, a prefeita em exercício sancionou uma lei inexistente em total confronto com a legalidade.

A administração joaquinista é amadora em quase todos os setores e mais uma gafe com grande repercussão política foi cometida pelos que se acham “professores de Deus”.