Teixeira de Freitas: 129 anos de sua morte

O advogado Augusto Teixeira de Freitas nasceu na Bahia (então Capitania de Todos os Santos), na cidade de Cachoeira, em 19 de agosto de 1816, e morreu no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Niterói, em 12 de dezembro de 1883. Concluiu o curso de direito em 1837. Viveu sessenta e sete anos, quarenta e sete dos quais exclusivamente para o estudo e desenvolvimento do direito.

Foi um dos fundadores do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, em 1843, sendo seu presidente em 1857. A sua trajetória acadêmica, ao contrário do costume da época, que era estudar na Europa, foi iniciada e concluída no Brasil. As suas contribuições jurídicas mais marcantes foram (1) a consolidação das normas civis em vigor e (2) a redação do projeto de lei do Código Civil, de modo dar vigência ao artigo 179 da nossa primeira Constituição Federal, de 1824.

Os referidos trabalhos foram encomendados pelo governo brasileiro, em 1855, pelo Dr. José Tomáz Nabuco de Araújo, então Ministro dos Negócios da Justiça, visando facilitar o trabalho dos operadores do direito e suprir a lacuna por uma legislação posterior à independência de Portugal e em sintonia com a Carta Constitucional imperial. A primeira parte do trabalho foi entregue dois anos antes do prazo, que era de cinco anos, para exame de uma Comissão formada por juristas de conceito no império, que o aprovou.

Como reconhecimento pela consolidação da legislação vigente, o imperador D. Pedro II, em 1858, concedeu a condecoração de Oficial da Ordem da Rosa. Contudo, a segunda etapa da tarefa, com a redação final do projeto de lei do código civil, foi rejeitada pelo governo imperial. Os biógrafos de Teixeira de Freitas mencionam que a sua obra foi duramente criticada pelo também baiano Rui Barbosa.

Cabe destacar que as suas ideias sobre as condutas civis – e também empresariais – chamadas de Esboço, foram aproveitadas por Vélez Sarsfield, jurista e político argentino responsável pela redação do Código Civil da República da Argentina. O fato, até os dias atuais, faz crer, para muitos, mundo afora, que Teixeira de Freitas tenha nascido no país vizinho, onde sua memória é festejada e lembrada com reverência no meio acadêmico, especialmente como exemplo de sabedoria e visão de futuro.

A junção das normas civis e empresariais (parte geral do Código Comercial de 1850) veio ocorrer no Código Civil em vigor, de 2002, mais de cem anos após a sua morte. As ideias de Teixeira de Freitas foram muito criticadas no Brasil por conterem normatizações mais avançadas do que as expectativas dos destacados gestores e juristas da época podiam suportar. Tenha-se que o debate foi reaberto pela Câmara dos Deputados com a tramitação do projeto de lei do novo Código Comercial.

José Mauricio Borges de Menezes é bacharel em Ciências Econômicas e em Direito. Doutorando em Direito.