A Lei de Acesso à Informação ainda não saiu do papel – Carlos Tautz

Este 2013 começa com um imenso desafio e uma oportunidade especial na área de informações públicas. Em 16 de maio, quando se completar um ano da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o Brasil precisa ter avançado muito mais nesta área do que já o fez até aqui.

A nova legislação representou um avanço grande em termos de exercício da democracia e da relação que o Estado precisa manter com o restante da sociedade.

Mas, somente uma formalidade legal está longe de garantir o uso republicano dos recursos públicos. É preciso muito mais, como até o próprio governo admite: aí está a oportunidade de o Brasil – Estado e sociedade – demonstrar que, de direito e de fato, a disponibilização de informações públicas é uma realidade e, não, letra morta de lei defunta.

Responsável no âmbito federal por cobrar a prática da Lei, e por cobrar do próprio Estado que estimule a sociedade a fazer uso amplo deste instrumento, a Controladoria-Geral da União (CGU) se queixa de falta de recursos para fazê-lo. Se o seu raio de atuação fosse amplo, a CGU colocaria o dedo na ferida e já teria dito que, em verdade, o que falta é vontade e coragem ao governo para fazê-lo – e não apenas dinheiro.

Esta situação é, ao mesmo tempo, emblemática e trágica do nível de aprofundamento da democracia brasileira.

Emblemática porque é prova inequívoca de que as informações sobre como o Estado atua, com quais atores se relaciona e que tipo de relação mantém com eles mostra para quem há Estado – se para o andar de cima, que desfruta de contatos e apoios oficiais privilegiados, ou se para o resto da população.

E trágica porque a simples constatação do corpo mole em radicalizar a transparência pública, principalmente na utilização de recursos, mostra que, em essência, aqueles que mandam no Estado e os atores políticos e econômicos que tomam as decisões de fundo neste País continuam livres para voar, sem os controles que a cidadania ainda precisa desenvolver para podermos chamar o Brasil de uma democracia com D muito maiúsculo.

Esta primeira semana verdadeiramente últil do ano precisa ser o momento em que as as vontades sejam explicitadas.

Se, por parte do governo, há desejo efetivo e amplo de estimular a utilização da Lei de acesso. E, por parte de organizações da sociedade civil, se somos capazes de desenvolvermos uma firme estratégia para dar consequência política a ela.

Sem uma ou sem outra, nunca este, ou qualquer outro governo, poderá reivindicar o título de aberto.

Carlos Tautz, jornalista e coordenador do Instituto Mais Democracia – Transparência e controle cidadão de governos e empresas

Fonte: Blog do Noblat