Transportadoras pretendem acionar o Cade contra benefício dos Correios

As principais transportadoras do país estudam uma forma de conter o avanço dos Correios sobre as entregas de encomendas, abertas à livre concorrência há quatro anos.

Segundo o sindicato das empresas, a estatal se protege com a Lei Postal para fazer entregas de encomendas como se fossem correspondência -monopólio dos Correios sobre o qual não incide imposto. As transportadoras têm de recolher 56% em impostos e contribuições.

“É uma concorrência desleal”, diz Manoel Sousa Lima Jr., presidente do Setcesp (Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo), que representa mais de 100 mil companhias.

A Folha apurou que um ex-ministro do Supremo Tribunal Federal foi contratado para escrever um parecer que poderá subsidiar uma representação do setor no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Estima-se que, nos últimos dois anos, a estatal tenha ganhado 25% das entregas da internet. Em receita, isso significou mais R$ 1 bilhão.

A entrega de cargas, incluindo as da internet, já representa 30% do faturamento total da estatal, que, em 2011, último dado disponível, foi de R$ 13,2 bilhões.

Segundo Lima Jr., os fiscais não checam se os Correios estão entregando cartas ou encomendas, porque seus caminhões não são abertos nas barreiras estaduais.

Segundo a Abraed (Associação Brasileira das Empresas de Distribuição), além do não recolhimento de impostos, os Correios usam a infraestrutura do serviço postal, bancada pela União, para prestar um serviço aberto à iniciativa privada. “Um subsidia o outro”, diz Elaine de Oliveira Santos, advogada da Abraed, associação que reúne 15 mil empresas.

Outra queixa é que, em São Paulo, os veículos dos Correios ficam livres do rodízio de placas. Para manter o ritmo das entregas, a iniciativa privada precisa aumentar sua frota entre 12% e 20%. Resultado: nas encomendas, os Correios obtêm um custo equivalente a um terço do praticado pelo setor privado.

“Por mais que a gente consiga ser eficiente, a competição é injusta”, diz Alexandre Félix, diretor-geral da Transfolha, empresa do Grupo Folha que também entrega encomendas do comércio eletrônico.

Nessa disputa, a Abraed afirma ainda que os Correios ameaçam processar não só suas associadas como também os clientes delas -bancos e concessionárias, basicamente.

“Eles [Correios] dizem que essas empresas colaboram com a violação da exclusividade na entrega de correspondência”, diz Santos, advogada da Abraed. O problema, segundo ele, é que os Correios passaram a interpretar o que é correspondência.

“Qualquer encomenda acompanhada de uma nota fiscal passou a ser encarada como carta”, diz o advogado Dauro Dórea, que, no passado, atuou pela Abraed em uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal).

Naquela ocasião, a associação queria que o STF definisse quais serviços são exclusivos dos Correios.

Em 2009, o tribunal determinou que cartas, notificações fiscais, correspondências bancárias e contas de consumo são exclusividade dos Correios, mas não detalhou o que é uma correspondência.

A indefinição deu margem a interpretações. Um token, dispositivo que possui senhas de acesso a serviços bancários, é entendido pelos Correios como correspondência por ser uma “troca de mensagens” entre um emissor e um receptor. “O problema é que até CDs estão sendo incluídos nessa categoria”, diz Dórea.

OUTRO LADO

Por meio de sua assessoria, os Correios dizem que não são uma empresa de transporte comum, cabendo à empresa a exclusividade do serviço postal. Com a decisão do STF, em 2009, a empresa diz ter garantias legais na prestação desse tipo de serviço.

“Os Correios acionam juridicamente quem viola sua exclusividade”, disse a estatal em nota. “As empresas nunca são acionadas devido à entrega de encomendas.”

Os Correios negam que o serviço postal subsidia o da entrega de encomendas, um negócio aberto à concorrência, como afirmam a Setcesp e a Abraed.

“É com a renda obtida com o serviço concorrencial (encomendas) que mantemos a entrega de cartas e o atendimento em todo o país, principalmente em localidades pequenas e distantes.”

A associação das transportadoras diz que, apesar dos incentivos, os preços cobrados pelos Correios são maiores. A reportagem apurou que uma distribuidora de energia do Rio pagava R$ 0,05 a uma empresa privada por conta entregue a seus 10 milhões de clientes. Obrigada a migrar para os Correios (já que as cobranças são consideradas correspondência), passou a pagar R$ 0,50.

Os Correios, no entanto, informam que não têm autonomia em seus preços. “As tarifas são definidas, e controladas, pelo Ministério da Fazenda. E os reajustes têm ocorrido sempre em períodos superiores a 12 meses.”

A empresa diz que cumpre os procedimentos de mercado na entrega de encomendas. Seus caminhões, por exemplo, são inspecionados nas barreiras fiscais, como acontece com qualquer caminhão de carga no país. Porém, o conteúdo de sua carga não pode ser violado por fiscais, por uma questão legal. As comunicações postais são protegidas por sigilo.

Fonte: Folha de São Paulo