TCM rejeita contas do exercício 2012 da Prefeitura de Aramari e multa prefeito

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou no dia 20 parecer prévio em que opina pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2012 da Prefeitura de Aramari, imputando ao gestor do município, José Carlos Alves Nascimento (PDT),  valores referentes à multa  e ressarcimento ao erário.

O TCM opinou pela rejeição em razão dos seguintes motivos, registrados no parecer do conselheiro Raimundo Moreira : “reincidência na extrapolação do limite da despesa total com pessoal; ausência de repasse das contribuições previdenciárias; reincidência quanto à não regularização das contas registradas no ativo realizável; apresentação de relatório do Controle Interno deficiente; tímida cobrança da dívida ativa; não encaminhamento ao Tribunal de processo de inexigibilidade; contratação irregular de bandas musicais, dentre outras”.

No parecer prévio, o conselheiro informa que o gestor investiu apenas 21,94% em educação, quando a lei determina o percentual mínimo de 25%.

A cobrança da dívida ativa tributária, segundo Moreira, correspondeu a 1,4% do saldo existente em 31 de Dezembro de 2011.

Leia o parecer prévio do TCM: http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2013/delib/08858-13.odt.pdf

Leia também a Deliberação para imputação de débito: http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2013/did/08858-13.odt.pdf