Servidores do Senado recorrem contra devolução de salários acima do teto

O Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo) ingressou com mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender decisão que obriga 464 servidores do Senado a devolverem aos cofres públicos o dinheiro que receberam acima do teto salarial nos últimos cinco anos.

A decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) obrigou Câmara e Senado a acabaram com os supersalários. As duas Casas acataram a orientação do tribunal e obrigaram os servidores a ganharem, no máximo, o teto de R$ 28 mil do funcionalismo público. Mas os servidores do Senado decidiram recorrer do restante da decisão.

O mandado de segurança coletivo mira todos os 464 servidores que recebiam acima do teto no Senado. O Ministério Público já havia pedido ao TCU para suspender a devolução do dinheiro, mas a ação foi protocolada paralelamente à ação da procuradoria.

Em nota, o Sindilegis afirma não ser possível aos servidores devolver dinheiro recebido de “boa fé” de órgãos públicos. “Diversas instâncias superiores, tais como STF, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais possuem entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário da remuneração conquistada de boa fé pelo servidor público, por causa de interpretação equivocada da lei pela administração pública”, diz a nota.

O sindicato argumenta ainda, no mandado de segurança, que a AGU (Advocacia-Geral da União) possui entendimento semelhante em súmula publicada este ano. “Em virtude do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela administração pública, porque jungida à legalidade estrita”, afirma o sindicato.

Se o TCU acatar o mandado de segurança, os servidores do Senado não serão mais obrigados a devolver os recursos. A regra também beneficia indiretamente servidores da Câmara, que não foram obrigados pelo TCU a ressarcir os cofres públicos –mas poderiam ser atingidos porque houve pedido de reexame do acórdão do tribunal feito pelo procurador-geral do MP junto ao Tribunal, Paulo Soares Bugarin.

RECUO

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou que os servidores comecem a ressarcir os cofres públicos do pagamento irregular. Mesmo com ações pendentes no TCU que questionam a devolução, Renan disse que todos os 464 servidores terão descontados em seus contracheques de outubro valores equivalentes a 10% da dívida –que serão pagas mensalmente, até o valor total ser ressarcido.

Inicialmente, Renan disse que os servidores não teriam que devolver o dinheiro até o julgamento final dos recursos, mas voltou atrás e determinou o pagamento.

A auditoria de supersalários no Congresso começou em 2009. Naquela época, foi apurado que cerca de R$ 150 milhões e R$ 500 milhões excedentes eram pagos todo ano a servidores pelo Senado e pela Câmara, respectivamente. O valor a mais corresponde a verbas e horas extras indevidas, além de quantias acima do teto constitucional que não foram cortadas. Isso representava 10% e 17% da folha salarial dessas instituições.

Nenhum dos dois órgãos regularizou totalmente a situação até hoje, segundo o presidente do TCU. Pelos cálculos do tribunal, a economia nos próximos 5 anos seria de, no mínimo, R$ 3,3 bilhões com o não pagamento dos supersalários.

Fonte: Folha de São Paulo

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje