Prefeitura publica decreto para celebração de parcerias entre administração municipal e organizações da sociedade civil

A Prefeitura de Alagoinhas tornou público por meio de decreto divulgado no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 4.779/2017 em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014. O documento discorre sobre a celebração de parcerias entre a administração pública do município de Alagoinhas e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos. A Controladoria Geral do Município é responsável pela coordenação e elaboração de normativas, afim de orientar e facilitar a realização de possíveis parcerias.

Além destas atribuições a Controladoria deve determinar critérios, custos, metas, indicadores de monitoramento e avaliação de resultados. Para cooperar com as organizações de sociedade civil que desejam firmar parcerias, a Controladoria vai desenvolver manuais específicos para orientação destas entidades. De qualquer modo, o documento será construído de forma participativa, podendo órgãos, entidades e Conselhos de Políticas Públicas realizarem edições no material com orientações complementares, de acordo com as peculiaridades de cada programa ou políticas públicas setoriais.

Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, e cidadãos poderão apresentar proposta de abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) aos órgãos ou aos Conselhos de Políticas Públicas para que seja avaliada a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração da parceria.

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Fonte: SECOM PMA