Prefeitos questionam prazo para municípios utilizarem obrigatoriamente o E-Social

Os municípios brasileiros têm até junho de 2018 para fazer as folhas de pagamento de seus servidores pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social). Essa é mais uma das obrigações impostas às prefeituras, que devem utilizar o sistema para entregar informações, formulários e declarações fiscais sobre o recolhimento de benefícios e demais direitos trabalhistas.

O governo federal argumenta que a medida desburocratiza as demandas por informações e reduz os fluxos nos postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entretanto, o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, vê com preocupação a obrigatoriedade. “Fere diretamente a autonomia municipal, uma vez que a lei federal impõe a utilização de um sistema de gestão, interferindo na administração dos Municípios que possuem realidades estruturais distintas”, aponta o gestor.

Segundo Eures, os municípios do interior da Bahia serão penalizados, sobretudo os menores, uma vez que a qualidade da internet é precária e muitas não possuem sistema informatizado de cálculo da folha, dificultando a adequação em curto prazo. “É mais uma imposição feita aos municípios, com prazo estipulado, mas sem que nós fossemos ouvidos. É por isso que os prefeitos estão respondendo ao Ministério Público e sendo ameaçados de prisão sem ter condições alguma de solucionar o problema criado pela União”, bradou.

O prefeito de Ibirapitanga no Sul baiano, Isravan Lemos Barcelar, lembra que o município já está mudando o sistema de informações da prefeitura para se adequar as determinações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), o que demandou tempo e infraestrutura tecnológica. “Temos atendido o chamamento. Vamos buscar nos adequar. Agora, esperamos que o sistema seja eficiente e permita acesso igual ou melhor ao que temos com a agência do INSS do município”, afirma.

Já no Oeste baiano, o município de Formosa do Rio Preto aguarda a chegada de uma rede de fibra ótica para melhorar a resposta da prefeitura a essas imposições. O prefeito Termosires Dias dos Santos Neto relata que o município de 25 mil habitantes é o de maior em extensão territorial da Bahia, o que aumenta a dificuldade de acesso à tecnologia. “Temos nos esforçado para cumprir todas as determinações. Esperamos a chegada da fibra ótica agora no fim do ano para facilitar esse trabalho”, relata o prefeito.

A determinação da Receita Federal do Brasil (RFB) pretende padronizar a transmissão e a validação dos dados. Inicialmente, empresas com faturamento superior a R$ 78 mil/ano precisarão utilizar o mecanismo até janeiro de 2018. Em junho, empresas e os Entes públicos, inclusive as prefeituras, deverão estar com o sistema E-Social implantado e funcionando.