Penduricalho extinto desde 2006 turbinou salários de R$ 1 milhão de juízes de Rondônia
As ‘vantagens eventuais’ que turbinaram os holerites de magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia em fevereiro, alçando os contracheques de dez juízes e desembargadores a mais de R$ 1 milhão líquidos para cada, são compostas por ‘Adicional por Tempo de Serviço, indenização de férias e outros direitos que estavam acumulados’. A informação é da Corte estadual, que frisou que os pagamentos foram ‘devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e também pelo Tribunal Pleno Administrativo de Rondônia’.
A indicaçãofaz referência à decisão do ministro Luís Felipe Salomão que, em 2023, deu aval ao pagamento de um penduricalho que estava extinto desde 2006. Assim, o holerite milionário dos magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia é um exemplo direto do impacto da decisão sobre o benefício também conhecido como quinquênio, que prevê o aumento automático e acumulativo de 5% nos vencimentos a cada cinco anos.
Ao descrever a composição das ‘vantagens eventuais’ que turbinaram os salários dos magistrados do TJ de Rondônia, a Corte indicou como, em dezembro de 2022, junto de outros tribunais, deu aval ao pagamento retroativo do Adicional de Tempo de Serviço a magistrados da ativa, aposentados e pensionistas, com base em ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em 2007.
Lembrou também da decisão do Conselho da Justiça Federal sobre o mesmo tema e frisou que o Conselho Nacional de Justiça ‘reconheceu o direito dos magistrados em receber o ATS como vantagem pessoal’.
“A previsão orçamentária para isso existe desde 2023, o que possibilitou o pagamento em fevereiro de 2024. Todas os pagamentos estão devidamente identificados com sua base legal na página da transparência do TJ-RO. Portanto, os pagamentos legais realizados em fevereiro não invalidam a responsabilidade fiscal e o compromisso, tanto de juízes quanto de servidores, de contribuírem para o adequado atendimento ao jurisdicionado”, frisou o Tribunal em nota encaminhada ao Estadão.
Como mostrou o blog, em meio à polêmica da PEC do Quinquênio dos juízes e procuradores – proposta que avança no Senado com previsão de rombo superior a R$ 40 bilhões -, o Tribunal de Justiça de Rondônia fez pagamentos milionários a seus magistrados no último mês de fevereiro. Um grupo de 46 magistrados recebeu, cada um, mais de R$ 1 milhão – de um deles, o contracheque bateu em R$ 1,6 milhão brutos. Dez receberam R$ 1 milhão líquidos na conta.
