Nova legislação proíbe escolas de cobrar taxa extra para alunos com deficiência

A sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (6), representa vitória das famílias de alunos nesta situação, pois o artigo 28 da nova lei veda a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas.

A reivindicação para proibir as escolas de cobrarem taxa extra para matricular alunos com deficiência ganhou força com um abaixo-assinado criado pela advogada Consuelo Martin, mãe de uma criança com deficiência. Arthur Martin, de 10 anos, tem atraso global de desenvolvimento, o que impede o diagnóstico de uma deficiência específica e faz com que não seja possível auferir a sua cognição.

Ela conta que, após lutar por três anos para conseguir manter o filho em uma instituição de ensino, Arthur foi aceito na escola somente por meio de uma notificação. “Por causa das exigências, começamos a ser boicotados e mal-vistos [na escola], até chegar a uma situação insustentável, em que ele foi proibido de usar o pátio da escola. Então eu tranquei [a matrícula] para tratamento médico e comecei com ensino domiciliar”, conta Consuelo Martin.

Consuelo explica, no entanto, que nem todos possuem condições econômicas de conduzir esse tipo de educação: “Muitos pais não têm condições de se mobilizar e têm medo porque colocam o filho na escola e se reclamarem a criança não é aceita. O pai paga tudo, dá tudo o que tem, para ver o seu filho incluído em algum lugar. Isso [taxa extra] não é justo”.

Fonte: iG

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje