Licitações: Governo diz que mudanças trarão celeridade maior

O governo da Bahia afirmou que pretende se adequar a regras já praticadas pela União, “acompanhar as novas configurações do mercado” e acelerar contratações ao propor mudanças no regime jurídico das licitações e contratos do Estado.

Entre as alterações propostas no Projeto de Lei 21.926/2016 estão a possibilidade implícita de contratar empresas via pregão para serviços de engenharia – o que não é permitido pela legislação vigente – e a ampliação de limites de valores fixados para concorrências públicas.

Por meio de nota, a Secretaria de Administração do Estado (Saeb) afirmou que há uma grande defasagem em relação aos limites de valores fixados para diferentes modalidades licitatórias. “Quanto à alteração do limite de definição das modalidades licitatórias – passando-se a utilizar os mesmos valores praticados pela União – informamos que atualmente a administração vinha praticando os valores definidos por portaria do ano de 1998”, diz o comunicado.

A Saeb afirma ainda que há respaldo legal para a contratação via pregão para serviços de engenharia e defende que a mudança aumentará a competitividade e celeridade das licitações.

“Por último, quanto à possibilidade de utilização de pregão para os serviços de engenharia, tal mudança está em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), presente na Súmula 257/2010, com o seguinte texto: ‘o uso do pregão nas contratações de ‘serviços comuns de engenharia’ encontra amparo na Lei nº 10.520/2002’”, diz a Saeb.

Fonte: bahia.ba

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje

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