Lei sancionada pelo governador Jaques Wagner prejudica Alagoinhas – Exclusiva – Maurílio Fontes

O governador Jaques Wagner sancionou no dia 29 de Dezembro a Lei 12.613/12 que reclassificou algumas comarcas de entrância intermediária para final. As cidades contempladas foram Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.

Alagoinhas ficou fora da lei e permanece como entrância intermediária.

Para a presidente da Subseção da OAB de Alagoinhas, Drª Maryella Gomes, que conversou com o editor do Alagoinhas Hoje, a cidade será prejudicada porque se transformará em passagem dos juízes para as comarcas finais. “Nenhum juiz vai querer ficar aqui, porque a promoção dependerá da remoção para as dez cidades do interior, que agora foram igualadas à capital”, ponderou, acrescentando “que esta situação representará um grande prejuízo para Alagoinhas”.

“Os advogados também serão prejudicados porque a estrutura da justiça não terá avanços, como certamente acontecerá nas 10 cidades contempladas pela lei”, comentou.

Segundo ela, com a nova lei o Tribunal de Justiça ampliou as possibilidades de promover os juízes, que anteriormente eram obrigados a concluir o tempo final de suas carreiras em Salvador se quisessem chegar mais longe. “Muitos queriam ficar no interior, mas a progressão da carreira só de daria na capital, mas agora a situação mudou e os juízes poderão chegar à entrância final nestas dez cidades”, afirmou a advogada, que salientou ser este um ponto positivo da Lei 12.613, mas que não será aplicado em Alagoinhas.

A presidente da OAB critica a falta de juízes no Fórum Ezequiel Pondé, que ela considera um grande entrave para o desenvolvimento das atividades da Justiça em Alagoinhas. “Temos apenas dois juízes, precisamos de mais dois e da ampliação do número de varas como determina a Lei de Organização Judiciária, que se aplicada corretamente, elevaria em muito a qualidade dos serviços prestados aqui”, salientou.

Ela entende que a lei sancionada pelo governador trará prejuízos ao conjunto do “judiciário alagoinhense” em termos de pessoal, equipamentos e estrutura física, “que serão direcionados para a melhoria dos serviços nas cidades que passaram a ser entrâncias finais”.

A advogada acredita que os políticos vinculados eleitoralmente ao município têm grande responsabilidade na não inclusão de Alagoinhas dentre as cidades que foram elevadas à entrância final.

A lei foi votada pela Assembleia Legislativa no pacotão de final de ano e representou um presente de grego para Alagoinhas.

Com a palavra os deputados estaduais Joseildo Ramos, Paulo Azi, Marcelo Nilo (que sempre alega suas vinculações antigas com Alagoinhas, onde estudou) e outros que daqui levaram votos.

E também o deputado federal Luiz Argolo, que não está diretamente ligado ao fato, mas por ser representante do município, deveria ter ficado mais atento a este prejuízo causado a Alagoinhas, que levará anos para ser reparado.

O desenvolvimento da cidade exige uma Justiça mais ágil, mais estruturada, com maior número de servidores, mais juízes e maior estabilidade para todos os operadores do Direito. E  Alagoinhas não terá nada disso.

As dez cidades contempladas são mais importantes do que Alagoinhas? Elas têm mais força política que Alagoinhas? Os políticos que representam estas cidades estavam mais atentos a este importante projeto para o Judiciário baiano?

São perguntas que apenas os políticos devem responder. Mandato parlamentar tem como principal objetivo a defesa dos interesses de uma coletividade. Sem isso, o mandato perde a razão de ser.