Governo tem até quarta para explicar ao Supremo decreto do porte de armas

O governo tem até quarta-feira (22) para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) explicações sobre o decreto que flexibiliza o porte de armas, publicado há 12 dias no Diário Oficial.

A Rede ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na Corte, com  o argumento de que o presidente Jair Bolsonaro cometeu “abuso de poder”.

Segundo a peça, um decreto, “que deveria se limitar a detalhar as leis”, não pode “criar as leis”.

Após a ministra Rosa Weber, do Supremo, solicitar manifestação do presidente e do ministro Sérgio Moro (Justiça), Bolsonaro declarou que, caso seja inconstitucional, o decreto “tem que deixar de existir”.

“Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça”, afirmou. Com informações do Globo.