Gilmar Mendes associa ação da OAB ao PT

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez duras críticas ao PT em meio à sua apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4650, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que trata do financiamento privado por empresas para campanhas eleitorais. Ele deu o segundo voto contrário à ADIn da OAB. Parte de seu argumento foi o suposto uso político do STF numa questão política na ação da OAB, o que a entidade rejeita.

Com voto pendente desde abril do ano passado após pedir vistas do processo, Mendes afirmou, nesta quarta-feira (16), ao longo das mais de quatro horas e meia de duração da leitura de seu voto que o objetivo do esquema petista seria asfixiar a oposição. Para ele, “se formos rigorosos, daqui a pouco o mensalão terá de ser julgado em juizado de pequenas causas”.

Com o voto de Mendes, o placar passa a ser de seis em favor da ação da OAB (Luiz Fux – relator do caso –, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski) e dois contra (Teori Zavascki e Gilmar Mendes). Ministros podem rever votos, mas essa possibilidade não é tão comum. Por isso, a votação continua aberta e deverá ser concluída nesta quinta-feira.

“O ministro Celso de Mello, do alto de seus 44 anos de serviços relevantes prestados ao País, qualificou o esquema como a grande vergonha da nossa história política, na ação penal 470. Hoje vemos o quão modesto foi o mensalão: orçado em R$ 170 milhões, não corresponde sequer a esse valor, essa nova moeda chamada de Barusco (referência ao ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco), que não era para finalidade partidária, era para apropriação”, discursou o ministro.

O argumento central de Mendes foi defender a tese de que o PT, no poder, teria criado um esquema de auto financiamento por meio de desvios em estatais que permitisse ao partido não depender de doações eleitorais. “Doações privadas são elemento de reequilíbrio do processo eleitoral. O partido (PT) já se locupletou ao limite e aí quer proibir a doação para outros partidos, desequiparando por completo o processo eleitoral. E vamos chancelar isso?”, questionou ele durante a leitura de seu voto.

Por mais de uma vez, Mendes disse que seu pedido de vistas foi benéfico para a apreciação da ADIn porque deu a chance para que o esquema de corrupção da Lava Jato fosse revelado. Ele ironizou as críticas de que foi alvo por ter demorado mais de um ano para liberar o pedido de vistas para retomar a votação da ação.

“O Brasil é um país surpreendente. Entre a concepção desta ação e o início do julgamento houve muitas mudanças, inclusive no cenário político. Entre o início do julgamento e a data de hoje, mudanças radicais. Eu me regozijo pelo fato de ter pedido vistas, porque hoje sabemos muito mais do que ontem”, declarou ele.

“Basta ver as revelações que vêm pela mídia dessa Operação Lava Jato, que dá a dimensão da corrupção do aparato estatal brasileiro. Isso tem parte a ver só com o financiamento do sistema político eleitoral. Na verdade, tudo está a indicar um modo de governança em relação a só uma empresa, a Petrobras. As revelações são chocantes quando se diz que 3% deveria ser vertido para o partido político permanentemente de cada contrato da Petrobras. Isso nada tem a ver com campanha eleitoral, tem a ver com o sistema político, em geral, com o modo de administrar.”

Segundo Mendes, o escândalo da Lava Jato “se afigura como um verdadeiro método de governo”. “Cuidava-se de um método criminoso de governança, que visava a perpetuação de um partido no poder por meio, e aí é relevante a discussão sobre esta ação, do asfixiamento da oposição. Esta é a questão-chave neste debate, e que não veio à tona até então”, prosseguiu.

“Se pudéssemos dizer, e não tivesse havido o episódio da Lava Jato, que o financiamento agora só poderia ser público, ou só de pessoas físicas, estaríamos decretando a falência de qualquer sistema de oposição. Por quê? Porque o partido da situação não precisa de dinheiro.”

Para Mendes, o esquema de desvio da Lava Jato proporcionaria ao PT uma posição financeira que o tornaria auto suficiente nas disputas eleitorais – daí derivaria a defesa que o PT faz historicamente do financiamento 100% público de campanhas.

Clima tenso

Mendes abandonou a sessão antes do seu término depois que o secretário-geral da OAB, Claudio Pereira de Souza Neto, pediu a palavra. Mendes argumentou que a fala do representante da OAB não faria sentido por não se tratar de uma questão de fato. Ricardo Lewandowski, presidente do STF insistiu para que Souza Neto falasse.

“Vamos garantir a palavra ao advogado. Vossa Excelência falou por quase cinco horas”, disse o presidente. “Só que eu sou ministro da Corte e o advogado é advogado”, rebateu Mendes, que ficou contrariado quando Lewandowski acabou impondo sua autoridade de presidente para permitir a fala do representante da OAB. “Vossa Excelência pode permitir que ele fale por 10 horas, mas eu não fico”, protestou Mendes, que em seguida deixou o Plenário.

O secretário-geral da OAB procurou dissociar a ADIn da entidade com o PT. “Queria enfatizar que a ADIn foi proposta há cinco anos. O subscritor da ADIn foi o (ex-)presidente Ophir Cavalcante. Todos que acompanharam o debate público naquela época sabem (que ele é) um crítico ferrenho do governo Lula, um crítico ferrenho do governo Dilma e um crítico ferrenho do PT. Não há nenhuma vinculação quanto a isso”, disse o representante da OAB.

“É uma falácia. A ação não é do presidente da OAB. A ação é do conselho federal da OAB. Portanto, a posição do presidente não tem relevância decisiva na matéria. Agora, é notório que a ação corresponde ao que o PT queria”, declarou Mendes ao deixar o Plenário do STF.

Collor de Melo

Mendes também citou o relatório da CPI que investigou o esquema de Paulo Cesar Farias durante o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Melo, em 1992 – cuja queda se deu em grande parte devido a dinheiro de financiamento de campanha.

Para ele, boa parte do que foi constatado naquela época continua a ocorrer agora, evidenciando a falta de evolução do País no combate a desvios e caixa dois. “Certamente, com maior sofisticação e capilaridade conforme, nos revela dia após dia a operação Lava Jato”, resumiu ele. “Ao discorrer sobre as relações escusas que se estabeleceram entre grandes empresas e parte do poder político, o relatório da CPI já mencionava as obras superfaturadas entre outros fenômenos que voltam a ser escancarados atualmente por esta chamada Operação Lava Jato”.

“O que se sugere por meio desta ação é que o escândalo mais recente estaria a recomendar o retorno ao modelo do escândalo anterior. É isso que estamos fazendo com essa decisão. Estamos dizendo que é bom o modelo que balizou a eleição do Collor, que resultou naquilo que nós sabemos. Não bastasse o equívoco de trocar o fracasso atual pelo fracasso pretérito, o que se percebe é que a própria mudança parece parte do processo de perpetuação no poder, não mediante gestões eficientes, mas por meio do desequilíbrio da concorrência eleitoral”, afirmou o ministro em seu voto.

Fonte: iG