Conselheiro muda voto no caso de ex-prefeita

O conselheiro Marcus Presídio, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reformulou sua posição favorável à concessão de “rescisão de julgado com pedido de liminar”  que beneficiaria  Maria Edneide Torres Silva Pinho, ex-prefeita de Araci.

Anteriormente, ele havia pedido a suspensão dos efeitos de uma decisão do ano passado que condenou a gestora a pagar um débito de R$ 17.313,33, além de multa de R$ 3.608,73, devido a convênio firmado com a Secretaria da Agricultura do Estado (Seagri).

O não pagamento dos ressarcimentos do TCE provoca inelegibilidade. Se Maria Edneide conseguisse se livrar do débito e da multa poderia “limpar” sua ficha e se candidatar este ano. Foi o que alertou o conselheiro Pedro Lino ao votar contra a liminar concedida por Presídio, enfatizando que, se o TCE aprovasse o pedido da ex-prefeita, iria abrir um precedente para eventuais manobras de candidatos fichas-sujas.

Na semana passada o próprio Presídio, relator da matéria, pediu vistas dos autos após o pronunciamento de Lino. E devolveu na sessão de terça-feira, 5, do TCE com a reformulação do seu voto, desta vez contrário à ex-prefeita. Para justificar a decisão anterior, escreveu no seu relatório ter compreendido estarem presentes “o periculum in mora (perigo da demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), fundados nos argumentos e nos documentos colecionados pela requerente, em especial a suposta comprovação de entrega da prestação de contas da segunda parcela do referido convênio ao órgão concedente (Seagri)”.

No entanto ao revisar a documentação disse ter constatado que a acusada juntou “novos documentos, alusivos ao conteúdo da suposta prestação de contas tardia, mas não trouxe elementos indiciários que refutassem as conclusões técnicas, avalizadas pela Egrégia 2ª Câmara, quanto ao abandono do projeto pactuado. Nessas condições, não identifico a fumaça do bom direito no que pertine ao segundo elemento norteador da desaprovação das contas”.

“Auxílio da mídia”

No seu voto, o conselheiro criticou o fato de a “mídia”, leia-se o jornal A TARDE, ter publicado matéria em que seu colega Pedro Lino alertava para os riscos da manobra da ex-prefeita ter sucesso na corte.

Escreveu Presídio: “Não concordo com uma prática infelizmente recorrente nesta Casa: quando se percebe que o colegiado tomará alguma decisão não coincidente com certo entendimento, ainda na fase de discussão dos processos, busca-se o auxílio da mídia, em vez de se aprofundar o debate aqui neste Plenário. Repito, não concordo com esse procedimento, embora enalteça a importância da imprensa, como instituição essencial à democracia, ressaltando que sempre mantive relacionamento respeitoso e tenho apreço pelos excelentes jornalistas do nosso estado, cujo compromisso com os fatos e o bem informar é a regra”.

Reviravolta

O julgamento teve a reviravolta após Lino no seu “retorno de vista” ter salientado que a concessão da medida cautelar sem análise criteriosa do fato concreto, “abre perigoso precedente jurídico nesta Corte, além de gerar consequências sociais desmoralizantes para esta Casa, pois pode levar à banalização deste importante instrumento jurídico, especialmente em ano eleitoral, uma vez que o não ressarcimento ao erário das imputações de débito proferidas pelo TCE levam à inelegibilidade do gestor”.

Ele temia que “potenciais candidatos que tenham contas desaprovadas, ao invés de ressarcir o erário e quitar os débitos, podem passar a recorrer a este instrumento para escapar das restrições impostas pela legislação eleitoral”.

Processos

Além disso, pesam sobre a ex-prefeita de Araci nove processos por improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em uma delas a União quer recuperar suposto prejuízo causado pela ex-prefeita devido à aplicação irregular de recursos transferidos pela União, por meio do Ministério do Turismo, para Araci, para a implementação do projeto “Festividades de São João”.

O ministério repassou R$ 200 mil para a prefeitura que não teria encaminhado documentos necessários à prestação de contas do convênio.

Fonte: A Tarde