Juízes não podem obrigar mulheres a confirmarem no fórum violência no lar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal já tem maioria para proibir que magistrados façam audiências para ‘confirmar representação’ apresentada por uma vítima de violência doméstica contra seu agressor. Os ministros frisaram que a Lei Maria da Penha só prevê a realização de
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