Carta Aberta dos aprovados em concurso do Tribunal de Contas do Estado

Senhores Servidores, Conselheiros do TCE/BA, Imprensa, Sociedade Baiana, Conselheiros e Procuradores do Tribunal de Contas da União – TCU e Promotores do Ministério Público da Bahia – MPE.

Em virtude da nota de esclarecimento produzida pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, veiculada no sítio eletrônico www.tce.ba.gov.br, na data de 01 de outubro de 2014, os aprovados no concurso para o cargo de analista de controle externo do concurso homologado em 2014 vem destacar que:

1. Somente foram preenchidos 24 cargos de Analista de Controle Externo. A 25^avaga está reservada por decisão liminar, portanto, tem caráter precário. Caso essa decisão não persista nesses próximos 06 meses, ficará juridicamente impossível preencher essa vaga acaso não haja a prorrogação do concurso. Registre-se que o TCE/BA não realizava concurso há 17 anos.

2. ALei Complementar n. 38, de 09 de dezembro de 2013, que criou 50 cargos Analista de Controle Externo, é oriunda de Projeto de Lei enviado para a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no dia 26 de setembro de 2013, conforme ofício do Presidente, na época, Conselheiro Zilton Rocha, no qual este ressaltava a necessidade de Analistas de Controle Externo, bem como em entrevista dada quando o mesmo presidia a Corte de Contas e planejava a confecção do concurso em questão, devidoa veemente necessidade de pessoal qualificado – mais de 92 cargos vagos, 17 anos sem concurso público, 10.000 processos estocados, contas públicas sem julgamento desde 2006, mais de 60 Analistas, sem contar os Auditores, aptos à aposentar:

http://www.tribunadabahia.com.br/2012/04/16/presidente-do-tce-justifica-demora-em-julgar-contas-da-al.

O envio do Projeto de Lei, portanto, ocorreu antes da retificação do Edital do concurso, realizada em 08 de outubro de 2013, por meio da qual se reduziu o número de vagas oferecidas e o prazo de validade do certame, e antes da aprovação do Plano Estratégico que aconteceu no dia 22 de outubro de 2013.

3. Ainda tratando sobre o Plano Estratégico, o mesmo traz como objetivo principal o provimento de 100% dos cargos vagos. A nota publicada no sítio eletrônico do TCE pretende manobrar as questões debatidas em torno do chamamento dos aprovados, haja vista que a ideia produzida de reestruturação dos cargos só veio à tona depois da aprovação do PL 20.782/2014,  já sob a gestão de outro Presidente. Importante frisar que o Presidente Zilton Rocha teve posição contrária à diferenciação dos analistas de controle externos por profissão, citando o Tribunal de Contas da União que faz concurso de chamamento amplo para os seus auditores.

4. Quando o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Conselheiro Inaldo Araújo, decidiu silenciar e, assim, deixar expirar o prazo de validade do concurso, o Tribunal possuía – como, de fato, ainda possui – mais de 100 cargos vagos de Analista de Controle Externo e mais de 60 Analistas de Controle Externo e Auditores na iminência de se aposentarem, sem contar as aposentadorias que já ocorreram nesse interim.

5. Na data em que o prazo de validade do concurso expirou, já se encontrava na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n. 20.782/2014, encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, através do qual o Tribunal pretende a criação de mais 51 cargos em comissão, de livre nomeação, que representam aproximadamente 30% de todos os cargos do órgão, conforme planilha que encaminhamos junto a esta Carta, elaborada por peritos especialistas na área e o impacto orçamentário com a transformação desses cargos seria mais que suficiente para a nomeação dos servidores concursados. De todo modo, ainda que não fossem criados cargos comissionados nos números apresentados pelos peritos, o próprio Órgão não sabe ao certo a quantidade de cargos de livre nomeação que estão sendo criados, vide a nota apresentada no site do TCE e a entrevista que foi dada pelo atual Presidente da Corte, que colacionamos a esta Carta.

http://www.bahianoticias.com.br/noticia/160025-nao-entendo-o-porque-dessa-preocupacao- diz-presidente-do-tce-sobre-projeto-de-lei.html

6. Na nota apresentada pela Excelentíssima Corte de Contas, afirmam que no universo de 563 servidores da Casa, 81 ocupam cargos de provimento amplo, sendo que destes, apenas, 69 são para servidores não efetivos. Entretanto, ao se abrir o portal do TCE não se pode verificar se esses números estão corretos. Segue o site: http://www.tce.ba.gov.br/institucional/transparencia/gestao-de-pessoal.

7. Três ações judiciais foram intentadas, todas pelo mesmo patrono, mas com estratégias jurídicas diferentes, abrangendo 45 dos aprovados, dentre os 62 que ainda não foram nomeados. As ações seguem o rito do devido processo legal, em que há necessidade de distribuição das ações e graus de julgamento. Importante observar que não se pode olvidar o direito constitucional de ação dos que se sentirem prejudicados, seja individualmente ou coletivamente, visto que há comprovada necessidade de servidores, orçamento disponível, cargos vagos e ausência de motivação quanto à não prorrogação e não nomeação. Vale ressaltar que a existência de ação judicial em curso não é óbice para que o concurso seja prorrogado, muito menos para que os aprovados sejam nomeados.

8. No concurso em questão concorreram 3.589 pessoas, para o qual a previsão de vagas, na data de sua inscrição, era de 25, mais as que surgissem por lei (50 VAGAS) ou vacância (13 APOSENTADORIAS), vagas que surgiram nesses 11 meses – desde a publicação do edital até os 06 meses de validade expirados – inclusive, diversos servidores da Casa, assessores especiais do atual Presidente, além do Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica (ATEJ), que produziu um minucioso exame do caso em questão, através do Parecer n. 001277/2014, trazido na nota pública, fizeram o concurso e não lograram êxito sequer na prova objetiva, conforme se pode comprovar através da lista de inscritos disponibilizada pela FGV.

9. Foi dirigido RECURSOAO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTASdo Estado da Bahia, com o objetivo de reformar a decisão do seu Presidente, para que seja prorrogado o concurso de analista de controle externo e preenchidos os cargos vagos. E este é o pleito de TODOS os aprovados no concurso de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

1. Finalizamos com os seguintes questionamentos, que solicitamos  sejam respondidos em mais uma nota pública de esclarecimento, a fim de permitir o controle social na gestão da coisa pública, visto que as respostas da atual gestão têm sido evasivas e reduntantes:

1. a)SE TEM APROVADOS, PARA QUE/QUEM MAIS COMISSIONADOS?

1. b)SE TEM APROVADOS, POR QUE FAZER UM OUTRO CONCURSO?

1. c)A CADA NOVO MANDATO DE 02 ANOS, A INSTITUIÇÃO MUDARÁ O RUMO?

1. d)QUAL O INTERESSE PÚBLICO EXISTENTE NA NOMEAÇÃO DE MAIS 51 CARGOS COMISSIONADOS (COM SALÁRIOS DE R$ 7 MIL REAIS ATÉ R$ 30 MIL REAIS), AO INVÉS DA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO QUE NÃO OCORRIA HÁ 17 ANOS?

1. e)DE QUE FORMA A ATUAL GESTÃO ESTÁ VISANDO OS INTERESSES DA SOCIEDADE, PRETENDENDO PROVER AINDA MAIS CARGOS COMISSIONADOS, AO INVÉS DE CONCURSADOS?

1. f)A ATUAL GESTÃO É PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, AO PREENCHER CARGOS PÚBLICOS, CUSTEADOS COM VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DE TRIBUTOS PAGOS PELA SOCIEDADE?

1. g) VALE MAIS O QUE ESTÁ NA LEI OU EM UM PROJETO DE LEI QUE FOI ENVIADO DESDE ABRIL/2014 PARA A ASSEMBLEIA E ATÉ HOJE NÃO FOI VOTADO?

1. h) QUAIS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE NORTEARÃO A ESCOLHA DESSES 51 COMISSIONADOS?

1. i)  O QUE A ATUAL GESTÃO TEM A FALAR SOBRE AS DENÚNCIAS TRAZIDAS À TONA PELA MÍDIA, SOBRE APADRINHAMENTO EM ÓRGÃO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA?

2. j) O TCU POSSUI APENAS 28 CARGOS COMISSIONADOS PARA 2.689 CARGOS EFETIVOS (CONCURSO). O TCE/BA NÃO DEVE SE ESPELHAR NO TCU? QUAL A DIFERENÇA ENTRE ESSES TRIBUNAIS?

Respeitosamente,

APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO 2013/2014 TCE/BA

http://fgvprojetos.fgv.br/sites/fgvprojetos.fgv.br/files/concursos/homologacao_analista.pdf