Bolsonaro sanciona projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que modifica a Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral. De acordo com informações do site G1, os trechos que Bolsonaro deu sanção já valerão para as eleições municipais do ano que vem.

Ainda segundo o site, os trechos vetados pelo presidente só irão valer para o ano que vem, caso o Congresso derrube os vetos. Está prevista para a próxima quarta-feira, 2, uma sessão conjunta com os deputados e senadores.

Conforme apuração da TV Globo, entre os pontos vetados por Bolsonaro estão:

– Recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV;

– Aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação prévia de orçamento, não apenas em ano eleitoral;

– Utilização do fundo partidário para pagamento de multas;

– Dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

Segundo o Governo, os vetos assinados pelo presidente tiveram questões orçamentárias e constitucionais como motivação.

Entre os pontos mantidos, o projeto prevê:

– Pagamento de advogados: o texto permite o uso do fundo partidário para pagamento de advogados e contadores.

– Partidos com registro fora de Brasília: permite que o registro dos políticos possa ser feito no local da sede da legenda.

– Doações para partidos políticos: permite o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas, através de boleto bancário e débito em conta, além de permitir a abertura de contas bancárias e serviços de meios de pagamento e compensação a partidos políticos.

– Manifestação de técnicos de tribunais: determina que as áreas técnicas dos tribunais eleitorais não opinem sobre o mérito da prestação de contas eleitorais, cabendo apenas aos magistrados analisar os relatórios.

 

Fonte: A Tarde

Maurílio Fontes

Proprietário, jornalista, diretor e responsável pelo Portal Alagoinhas Hoje