Bolsonaro sanciona projeto que muda Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta sexta-feira, 27, o projeto de lei que modifica a Lei dos Partidos Políticos e Lei Eleitoral. De acordo com informações do site G1, os trechos que Bolsonaro deu sanção já valerão para as eleições municipais do ano que vem.
Ainda segundo o site, os trechos vetados pelo presidente só irão valer para o ano que vem, caso o Congresso derrube os vetos. Está prevista para a próxima quarta-feira, 2, uma sessão conjunta com os deputados e senadores.
Conforme apuração da TV Globo, entre os pontos vetados por Bolsonaro estão:
– Recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV;
– Aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação prévia de orçamento, não apenas em ano eleitoral;
– Utilização do fundo partidário para pagamento de multas;
– Dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.
Segundo o Governo, os vetos assinados pelo presidente tiveram questões orçamentárias e constitucionais como motivação.
Entre os pontos mantidos, o projeto prevê:
– Pagamento de advogados: o texto permite o uso do fundo partidário para pagamento de advogados e contadores.
– Partidos com registro fora de Brasília: permite que o registro dos políticos possa ser feito no local da sede da legenda.
– Doações para partidos políticos: permite o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas, através de boleto bancário e débito em conta, além de permitir a abertura de contas bancárias e serviços de meios de pagamento e compensação a partidos políticos.
– Manifestação de técnicos de tribunais: determina que as áreas técnicas dos tribunais eleitorais não opinem sobre o mérito da prestação de contas eleitorais, cabendo apenas aos magistrados analisar os relatórios.
Fonte: A Tarde
