Conselheira do TCE aponta crime de responsabilidade em contas de Rui
O governador Rui Costa cometeu crime de responsabilidade contra a lei orçamentária no entendimento da conselheira Carolina Costa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao editar decretos de suplementação com efeitos retroativos.
A exemplo dos demais integrantes da Corte, a conselheira votou nesta quinta-feira (1º) pela aprovação das finanças de 2016 do Executivo.
Carolina e o conselheiro Pedro Lino, no entanto, foram os únicos a defender a expedição de determinações ao governador. A dupla foi derrotada em plenário e as prestações foram aprovadas somente com recomendações.
Em seu voto, ao comentar a emissão dos decretos, a conselheira disse tratar-se de uma “situação inaceitável, vez que a execução de toda e qualquer despesa exige prévia dotação orçamentária (autorização legislativa)”.
Em seguida, ela lembrou que, conforme a Lei Federal 1079/1950, são estabelecidos como crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária “exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento”.
A conselheira também questionou pagamentos “por ofício” da ordem de R$ 132,9 milhões – dos quais R$ 63,4 milhões à CCR, concessionária do metrô, e R$ 69,5 milhões ao Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP).
“Pagamentos efetuados ‘por ofício’ consistem em realização de despesa sem que haja autorização orçamentária, mediante encaminhamento de oficio ao agente financeiro pagador, autorizando efetuar os pagamentos indicados no corpo do documento, por meio de crédito direto na conta bancária do credor”, apontou Carolina.
Tanto os pagamentos por ofício quanto a emissão dos decretos de suplementação com efeitos retroativos são elencados pela conselheira entre as irregularidades que, na sua opinião, justificariam a emissão de alerta ao governador.
Por meio de nota enviada ao bahia.ba, a assessoria de comunicação da Secretaria da Fazenda informou não ter cópia do material e que, somente depois disso, poderia verificar os questionamentos e assim respondê-los.
“De qualquer modo, vale ressaltar que nenhum questionamento mudou os votos dos conselheiros, que se manifestaram unanimemente pela aprovação das contas do Estado em 2016”, afirmou.
Fonte: bahia.ba
