Com relatoria de Lídice, Comissão aprova projeto que facilita cancelamento de serviço de TV por assinatura
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (29/03) modificação na Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (Lei 12.485/2011), para prever que usuários de TV por assinatura possam cancelar os contratos por meio de ligação telefônica ou contato via internet.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 131/2015 contou com o apoio da relatora na CMA, Lídice da Mata (PSB-BA). A senadora lembra que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já assegura ao consumidor o direito de cancelar a assinatura de pacote de TV utilizando a internet, no site da operadora, ou por meio de chamada telefônica à empresa. No entanto, ela considera importante que o direito seja também assegurado em lei: “Mesmo estando previsto o cancelamento no ordenamento jurídico, ao se tornar lei o processo torna-se mais rígido e garante maior segurança jurídica aos consumidores usuários de serviços de TV por assinatura”, disse a parlamentar. A proposta segue para votação em Plenário.
Fonte: Assessoria de comunicação da Senadora Lídice da Mata
