Justiça Federal intima União a se pronunciar sobre pagamento total dos repasses de dezembro

A Justiça Federal despachou no fim da tarde desta sexta-feira (18), intimação para União se pronuciar sobre a Ação Civil Pública movida por Conasems e Ampasa para garantia de repasses integrais dos recursos de dezembro de 2015. O  União tem 72 horas para se manifestar sobre o caso. Com o cumprimeto do repasse do teto MAC por medida provisoria promulgada hoje, a Ação continua vigente para garantia dos recursos do PAB e FAEC.

Confira o despacho a ser cumprido.