Justiça garante o direito da TVE em permanecer no mesmo local no circuito Dodô

Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia publicada neste domingo, 11, concede a tutela de urgência e suspende a notificação da Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) que exigia a retirada da plataforma elevatória da TVE instalada na rua Dom Marcos Teixeira, no circuito Dodô (Barra-Ondina). A Justiça manifestou-se após solicitação da Procuradoria Geral do Estado.

A decisão expedida pelo juiz José Luiz Pessoa Cardoso expressa que “o direito deve ser extensivo a todos. Se outras emissoras de televisão usam de uma mesma plataforma, porque não conceder a outras?”.

O magistrado ainda diz que: “A todas, deve dar o mesmo direito, as mesmas garantias e condições para o trabalho de informação, sem qualquer perseguição ou vantagem. Do contrário, viola a liberdade preceituadas no inciso IX do art. 5º da Lei Maior (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”). O que não pode haver é tratamento desigual em situações semelhante, vindo a ferir o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) e estabelecendo condição não prevista em lei, (CF, art. 5º, II), malferindo, desse modo, o direito líquido e certo do agravante”.

Com a decisão, a emissora continuará realizando a cobertura do Carnaval da Bahia.

A TVE argumenta que solicitou a liberação ao governo municipal, indicando o local que pretendia montar a estrutura e que não foi questionada sobre o assunto.

“As câmeras estão sustentadas por plataformas elevatórias para mostrar todos os detalhes aos telespectadores. Assim como fazem outras emissoras neste circuito, como a TV Bahia, que utiliza plataformas semelhantes também instaladas na Avenida Oceânica e em ruas transversais”, argumenta a emissora.

Fonte: A Tarde