Refis entra em vigor em Alagoinhas

Entrou em vigor em Alagoinhas, desde dezembro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), instituído pela lei nº 093. Por meio dele, pessoas físicas e jurídicas podem quitar, por exemplo, débitos municipais como Taxas de Fiscalização de Funcionamento (TFF), Taxas de Serviços Públicos, Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

De acordo com o secretário da Fazenda Renato Almeida os contribuintes que estão inadimplentes com o município e que buscarem regularizar suas dívidas terão isenção nas taxas de juros e multas, em até 100%, para pagamentos à vista. O pagamento também pode ser feito parcelado, mas sem descontos. “É importante que as pessoas se tornem adimplentes. É bom para elas e para o município, pois regularizam a situação e passam a disponibilizar dos créditos fiscais e tributários da cidade”, completou.

O contribuinte que desejar regularizar suas pendências junto ao município deve procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, das 7h às 13h, na Praça Graciliano Freitas, s/n. Informações pelos telefones (75) 3423-8331/8618/8628.

Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação – Foto: Amilton Andre (SECOM)