Servidores baianos protestam contra aprovação de PLP
O projeto de lei complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União, foi alvo, na manhã desta segunda-feira, 1º, de protestos organizados por promotores, servidores, juízes, desembargadores e funcionários terceirizados dos órgãos do sistema de Justiça baiano – como o Ministério Público (MP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA) e a Defensoria Pública (DPE-BA).
Com faixas, pedindo a valorização das categorias do Judiciário, apitos e carro de som, os manifestantes saíram do prédio do Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), e protestaram entre 11h30 e 12h30 em frente à Governadoria, no outro lado da rua.
Eles criticaram as mudanças que o projeto – enviado ao Congresso Nacional pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff e encampado pelo interino Michel Temer – poderia provocar no orçamento do sistema de Justiça, se aprovado como foi concebido.
Entre as alterações está a contabilização dos pagamentos de gratificações, benefícios trabalhistas, aposentadorias e custos com funcionários terceirizados, como gastos com pessoal, ao invés de gastos com custeio, como acontece atualmente.
Flexibilização
Entretanto, nesta segunda, o governo federal aceitou flexibilizar o conceito de despesas com pessoal do Judiciário estadual para o cálculo do limite de comprometimento das receitas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a fim de facilitar a aprovação do projeto de lei no Congresso.
Os gastos com terceirizados e auxílio-moradia das carreiras do Judiciário estadual não entrarão no cálculo das despesas gerais com pessoal, afirmou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na esteira da negociação com parlamentares. Ao propor a mudança de indexador da dívida dos estados e carência para retomada do pagamento, o governo exigiu um controle maior de gastos por parte dos estados.
O PLP enviado ao Congresso incluía no limite permitido de gastos com pessoal da LRF – que é de 60 por cento da Receita Corrente Líquida – essas despesas que hoje não são contadas, como pagamento de terceirizados, pensionistas, abonos salariais e auxílio-moradia.
Após reunião com Meirelles na manhã desta segunda, líderes partidários afirmaram que o governo iria flexibilizar o projeto para conseguir aprová-lo no Legislativo ainda esta semana, deixando de fora da LRF a inclusão dessas despesas na linha de despesas com pessoal.
À tarde, Meirelles destacou que isso valerá apenas para o Judiciário dos estados. “O que foi decidido naquela reunião de manhã, o que foi acordado, é que as despesas (com) terceirizados, auxílio-moradia e outras sim compõem as despesas de pessoal para efeito da lei (de Responsabilidade Fiscal)”, disse o ministro.
“Apenas nas carreiras do Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, para efeito do limite de comprometimento das receitas definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apenas neste item estas outras despesas são excluídas das despesas de pessoal”, completou.
Contrapartida
Meirelles ainda afirmou que, em contrapartida, ficou acordado que as despesas de pessoal, incluindo terceirizados e todas as demais, passarão a obedecer ao teto de crescimento dos gastos públicos limitado à inflação do ano anterior, nos moldes da Proposta de Emenda à Constituição que o governo enviou ao Congresso para tentar domar gastos da União.
Os tópicos debatidos na Fazenda serão agora levados aos parlamentares, para, caso haja avanço, finalizar um texto que possa ser levado à votação na Câmara na próxima terça-feira. No encontro da manhã, o presidente interino Michel Temer e Meirelles pediram urgência na apreciação do PL, mas os parlamentares revelaram dificuldades em manter o quórum nesta semana de fim oficial do recesso.
Ajuste proposto não inclui pontos criticados
O recuo do governo Temer, porém, não retira da contagem de despesas com pessoal itens como aposentadoria, estagiários, auxílio refeição, entre outros criticados pelos manifestantes.
Nesta segunda, levando em conta o projeto original, os órgãos estimaram para A TARDE que a aprovação da íntegra causaria a demissão de 1.202 trabalhadores no MP-BA e, aproximadamente, 3.000 no TJ-BA. Atualmente, cerca de 1.300 pessoas compõem o corpo de trabalhadores do MP e 9.100, o do tribunal.
Após a flexibilização anunciada pelo ministro Henrique Meirelles nesta segunda, eles não tiveram tempo de refazer a estimativa do impacto do projeto no sistema de Justiça. Mas, à tarde, o promotor de Justiça Marcelo Guedes, coordenador de Gestão Estratégica do MP, avaliava que o PLP iria “inviabilizar” a existência de promotorias no interior.
Ele calculava que, com a aprovação do texto original, os gastos do órgão com pessoal saltariam, em 2016, de 1,56% para 2,31% da receita líquida do estado – o que, de acordo com normas estabelecidas na LRF, é irregular.
Segundo as regras da LRF, apenas 2% da receita líquida de cada estado brasileiro pode ser gasta com pessoal em cada Ministério Público estadual. Nos tribunais de Justiça, esse percentual, é de 6% da receita líquida.
No TJ-BA, o secretário de administração, Maurício Dantas, estimava que o gasto com pessoal chegaria a 10,19% – atualmente, é de 5,38%. Até aquele momento, o Ministério da Fazenda, autor do PLP anunciava que não comentaria o assunto.
A Secretaria de Relações Institucionais da Bahia não se posicionou sobre a crítica dos servidores do sistema de Justiça ao projeto, que, na prática, beneficia o governo do estado refinanciando a dívida com a União.
Fonte: bahia.ba
