TCE-BA considera contrato da Arena Fonte Nova ilegal
Em uma sessão que se estendeu por quase oito horas, na terça-feira, 12, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) pôs um ponto final ao processo que se arrasta há seis anos e considerou ilegal o contrato de parceria público-privada (PPP) da Arena Fonte Nova, em Salvador-BA.
O tribunal deu um prazo de 120 dias para o governo do estado apresentar estudo de readequação econômica-financeira do contrato firmado com a Fonte Nova Participação (FPN) – o consórcio formado pelas construtoras OAS e Odebrecht pela construção e gerenciamento da arena.
Votaram pela ilegalidade do contrato, os conselheiros Pedro Lino, que foi relator do processo e defendia a nulidade do acordo, Carolina Costa e Gildásio Penedo. Os conselheiros Antônio Honorato e Marcos Presídio votaram pela legalidade do contrato. Já o conselheiro João Bonfim não votou, por se considerar impedido de julgar o caso, por ter parentesco com um dos gestores envolvidos.
Revisão do valor
A maioria dos conselheiros, no entanto, não acatou as medidas cautelares propostas por Pedro Lino e Carolina Costa, que pediam que fossem sustados em 50% e 30%, respectivamente, os repasses de R$ 12,3 milhões que o estado faz mensalmente à FNP.
O conselheiro-relator Pedo Lino disse não compreender por que a construção da Arena Fonte Nova teve o triplo do valor que seria necessário para reformar o antigo estádio, sendo que tem apenas 35 mil cadeiras, a metade da capacidade anterior.
O contrato da Fonte Nova, hoje, é da ordem de R$ 2, 365 bilhões, somatório entre os valores já despendidos e os que ainda vão vencer.
Irregularidades
Nas irregularidades apontadas pelo TCE-BA no contrato de PPP estão sobrepreço da ordem de R$ 460 milhões na construção da arena e ausência de diversas informações do projeto básico e de planilhas de custo que ajudassem a quantificar o valor global da obra. Dados que desde de 2010 o tribunal vem solicitando ao governo do estado e ao consórcio.
Os conselheiros também aplicaram multa máxima de R$ 10 mil ao ex-secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Nilton Vasconcelos, ao então secretário da Fazenda, hoje secretário de Desenvolvimento Urbano, Carlos Martins, e ao ex-diretor geral da Sudesb e agora deputado estadual Raimundo Nonato (PCdoB), o Bobô.
O então procurador-geral do Estado, Rui Moraes Cruz, foi isentado de multa porque os conselheiros entenderam que ele não teria responsabilidade sobre as ilegalidades apontadas pelo TCE.
Representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o procurador Rogério Leal, que se opôs à nulidade do contrato como sugerido pelo relator, fez um arrazoado e também defendeu a revisão do contrato explicando que o projeto básico assim como o contrato financeiro obedeceram critérios aprovados pelo TCE e Ministério Público Estadual e Federal e aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia.
Ele disse que, ainda que o preço da demolição da antiga Fonte Nova tenha onerado o valor final da obra, “está dentro da razoabilidade e compatível com as demais arenas”.
Único conselheiro que aceitou falar após a sessão, Gildásio Penedo explicou que, embora considerado ilegal, anular o contrato poderia gerar um prejuízo maior para o Estado, inclusive com o risco de ter que ressarcir o consórcio pelas contrapartidas já efetuadas. Ele lembrou que ainda existem 180 parcelas a serem concretizadas, tempo suficiente para que eventuais correções nos valores sejam efetivadas.
Fonte: A Tarde
