“Promulgação da emenda que altera regras do precatório e previdência é uma vitória do municipalismo”, afirma o prefeito Gustavo Carmo

O Congresso Nacional promulgou hoje (9) a Emenda Constitucional nº 66, que altera dispositivos da Constituição Federal relativos ao pagamento de precatórios e à organização da previdência dos municípios.

Precatórios

Com a nova redação, Estados, Distrito Federal e municípios passam a ter condições diferenciadas para o pagamento dos precatórios, incluindo a possibilidade de parcelamentos mais longos e mecanismos de compensação. O objetivo é reduzir o passivo acumulado, que compromete orçamentos locais, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica aos credores.

Previdência

A emenda também reforça a competência dos municípios para instituir regimes próprios de previdência social (RPPS), desde que observem critérios de equilíbrio financeiro e atuarial. A medida pretende fortalecer a gestão previdenciária local, preservando a sustentabilidade das contas públicas e garantindo os direitos dos servidores.

Na solenidade de promulgação, os presidentes da Câmara e do Senado destacaram que a medida “representa um passo importante para a responsabilidade fiscal dos entes federados e para a proteção dos direitos dos servidores públicos”.

Vitória

Para o prefeito Gustavo Carmo, a promulgação da emenda constitucional é uma vitória do municipalismo. “O sentimento é do dever cumprido, pois foi uma grande luta encampada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e Confederação Nacional dos Municípios”, afirmou o prefeito, acrescentando que “o movimento que se encerra hoje com a promulgação da emenda, que representa uma grande vitória na defesa do municipalismo”.

O prefeito de Alagoinhas é diretor da UPB e participou da luta das entidades estadual e nacional, que representam os municípios.

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