Procurador da AGU omite do STJ documentos no caso Heineken

Na última quinta-feira 25 de junho, ocorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma audiência de conciliação a pedido da própria Agência Nacional de Mineração (ANM) com o empresário baiano Maurício Marcelino de Brito, mediada pelo ministro relator do caso.

A ANM solicitou a audiência a pretexto de buscar uma solução para o imbróglio da água mineral em Alagoinhas – caso que já causou muita repercussão, pois envolve o direito de utilização da água também pela cervejaria Heineken S.A.

Entretanto, na audiência de conciliação, o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), o procurador Alexandre César Paredes de Carvalho, mentiu diante do ministro que conduzia a audiência e do representante da ANM, o diretor Tasso Mendonça, ao informar que a decisão proferida pelo STJ não havia sido cumprida porque não haveria, até então, sido emitido um parecer de força executória pelos órgãos competentes da AGU.

O diretor da ANM alegou durante a audiência que de fato nunca teria tomado conhecimento do tal documento elaborado pela área de contencioso da AGU.

A Advocacia-Geral da União possui um órgão dedicado a analisar as decisões judiciais que são direcionadas ao órgão representante da União em juízo e emite pareceres orientando como e quando as decisões devem ser cumpridas.

Passados mais de dez meses desde a primeira decisão do STJ, determinando o cumprimento da decisão judicial favorável ao empresário baiano, em razão principalmente da suposta ausência destes pareceres internos da AGU, a decisão continua sem cumprimento – o que acarretou em severa multa para os diretores da agência.

Atuação sob suspeita

Assim que chegou ao fim, após mais de duas décadas de litígio judicial, o caso envolvendo o empresário baiano Maurício Marcelino de Brito foi enviado para o setor da AGU que analisa o cumprimento das decisões judiciais.

O setor responsável encaminhou a caso para o então DNPM solicitando que fossem adotadas as providência para anular os atos que o Judiciário considerou ilegais, além de restabelecer o alvará do empresário baiano.

O então procurador-chefe da autarquia, Frederico Munia Machado, diante do parecer da AGU substituiu o procurador responsável pelo caso, colocando no lugar outro procurador, Herbert Pereira. O novo responsável pelo caso devolveu o parecer de força executória dizendo que não haveria nada a ser cumprido no DNPM.

A partir de então começou a nova disputa envolvendo o empresário baiano, desta vez para ver cumprida a decisão que levou cerca de 20 anos para conseguir.

O detalhe que causa maior estranheza no comportamento da AGU se dá pelo fato de que a decisão judicial, que até agora aguarda cumprimento, não traz nenhum prejuízo à União, pois basicamente anula os atos posteriores praticados e, por consequência lógica, devolve o direito de exploração ao empresário baiano.

A decisão final acarretará prejuízo apenas para as empresas que foram beneficiadas pelo parecer que a Justiça anulou e considerou irregular.

Escritório de advocacia

A história se torna mais cabeluda porque a principal afetada, a Cervejaria Heineken S.A., é representada pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados, onde trabalhou por anos o então procurador-chefe do DNPM, Frederico Munia Machado.

Já no governo Michel Temer o procurador Frederico foi deslocado para o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI ) onde responde pelos projetos de privatização na área de mineração .

Entretanto fontes ouvidas pelo Jornal A Tarde relataram ser comum a presença de Frederico na ANM discutindo casos de seu interesse com procuradores e diretores, inclusive o caso envolvendo o empresário baiano, apesar da sua nova realidade funcional e do conflito ético presente pelo menos neste caso.

Para o lugar de Frederico na chefia da autarquia mineral foi designado o procurador Mauricyo Corrêa, por indicação do deputado federal e ex-ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho (DEM-PE).

O deputado pernambucano, que é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com o pai e senador Fernando Bezerra (MDB/PE) por supostos crimes de corrupção, teria feito a indicação do procurador conterrâneo por influência de grandes empresas do setor, conforme publicado por órgãos da imprensa nacional à época.

Parecer escondido

O procurador-chefe da agência, Maurícyo Corrêa, agora é apontado como responsável pela omissão do parecer de força executória da AGU, tendo colocado na surdina o parecer dentro de outro processo administrativo apartado diferente do caso, sem dar qualquer conhecimento ao empresário baiano ou aos Diretores da ANM.

Sem que os diretores da ANM ou o empresário baiano tivessem conhecimento da determinação de cumprimento enviado pela AGU, Mauricyo Corrêa elaborou diversos expedientes a fim de impedir o cumprimento da decisão do STJ.

O auge da controvérsia aconteceu quando, em uma sessão colegiada da diretoria da ANM, o procurador-chefe instigou aos membros da diretoria que descumprissem a ordem judicial do STJ, pois não haveria nenhuma consequência para os mesmos.

O episódio tornou-se público pela imprensa e o STJ acabou fixando multa diária para os diretores da agência no valor de R$ 10 mil por dia. Como a decisão continua sem ser cumprida, cada diretor já é responsável por uma multa no valor de R$ 1.35 milhão em favor do empresário baiano, que pode executar a multa a qualquer momento.

O Jornal A TARDE apurou que, diante das diversas notícias que indicam atuação em favor dos interesses privados da Cervejaria Heineken S.A. pelos membros da AGU, bem como diante da situação envolvendo as informações falsas prestadas pelo procurador da AGU diante do STJ e dos diretores de ANM, está sendo considerada a solicitação ao MPF que apure a conduta dos servidores em detrimento da União e em favor dos particulares que possuem vínculo com o antigo procurador-chefe do DNPM.