Presidente apresenta balanço de gestão no STF e no CNJ

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou, nesta quinta-feira (25), o relatório de sua gestão à frente das Presidências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Barroso, o mandato exercido entre setembro de 2023 e setembro de 2025 foi guiado por um conjunto de eixos estratégicos que buscaram modernizar a Justiça, ampliar direitos e aproximar a Corte da sociedade.

Racionalização do excesso de litigiosidade

A gestão proativa de recursos na Presidência do STF, com o rápido reconhecimento de novos temas de repercussão geral, em parceria com os tribunais, aliada à produtividade dos ministros, permitiu que o acervo total da Corte chegasse ao menor número desde 1993, com 19.118 processos, segundo o relatório Justiça em Números referente a 2024.

Litígios de caráter estrutural receberam atenção especial, com a implementação do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) no STF. O setor, composto por especialistas com formação multidisciplinar, ajudou a identificar as principais ações contra a União, os estados e os municípios.

No âmbito da atuação do CNJ, foram adotadas medidas contra a litigância abusiva – quando o direito de acesso à Justiça é utilizado de forma indevida – com uma série de recomendações aos juízes.

O resultado do conjunto de medidas foi a redução de 3,5 milhões de processos no acervo do Judiciário – o melhor resultado da série histórica do Justiça em Números desde 2004 – e a diminuição de quase 18,8% nos casos sob responsabilidade do STF.

Principais julgamentos

A gestão também foi marcada por julgamentos de impacto no Plenário do STF, como os relacionados à responsabilidade civil das plataformas digitais, à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, à letalidade policial, à proteção da Amazônia e do Pantanal, aos critérios para fornecimento de medicamentos pelo SUS, ao combate ao assédio judicial contra jornalistas e à revisão de regras trabalhistas.

Questões relativas aos direitos de minorias, como o acesso de pessoas trans a políticas públicas e garantias para gestantes em cargos temporários, também foram decididas no período.

Comunicação com a sociedade

Barroso destacou que a comunicação com a sociedade ganhou novos instrumentos. Foram publicados mais de 150 boletins sobre as decisões do Plenário, em linguagem simples, traduzidos para inglês e espanhol. O Pacto pela Linguagem Simples foi firmado com 90 tribunais, e a padronização de ementas passou a ser adotada no STF. “Queria agradecer muito a todos os ministros que aderiram e ajudaram a estabelecer este paradigma para os demais tribunais”, ressaltou.

A Corte lançou o aplicativo TV Justiça+ e um canal oficial no WhatsApp, além da página Casos Relevantes, disponível em três idiomas. A Ouvidoria do STF, criada na gestão, recebeu mais de 71 mil manifestações, e projetos como “STF na Escola”, “STF Inspira” e “STF Moot” ampliaram o diálogo com estudantes e a sociedade.

No CNJ, foram promovidas campanhas nacionais de combate à violência contra a mulher.

Sustentabilidade

Na área ambiental, foi firmado, sob a coordenação do Supremo, o Pacto pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes, e o CNJ implementou o programa Justiça Carbono Zero, que prevê neutralidade total de emissões até 2030.

O STF já atingiu a meta, compensando integralmente as emissões de 2023 e 2024. Entre as medidas internas, destacam-se a instalação de painéis solares, a substituição da frota por veículos híbridos, o plantio de árvores e a abolição do uso de garrafas plásticas.

Relações com a magistratura

Barroso também destacou visitas a 20 estados, diálogos diretos com juízes e a aprovação de normas para garantir simetria entre magistratura e Ministério Público.

No campo internacional, o STF sediou o encontro J-20, que reuniu presidentes de Supremas Cortes e Tribunais Constitucionais dos países do G-20. Também promoveu o encontro de presidentes de Supremas Cortes latino-americanas, além de intercâmbio constante com tribunais de outros países.

Uso da tecnologia

O uso da tecnologia se consolidou com o lançamento, em 2024, da ferramenta de inteligência artificial MarIA, voltada à elaboração de minutas e relatórios. Houve ainda a modernização de sistemas existentes, como o Victor e o VitorIA, e a regulamentação da tramitação eletrônica de processos sigilosos.

Foi criado ainda o Portal de Serviços do Judiciário (jus.br), que unifica o acompanhamento processual em todo o país.

Investimento em soluções consensuais

Outro marco foi a reestruturação do centro de mediação do STF, com a criação do Núcleo de Soluções Consensuais (NUSOL), que resultou na homologação de 30 acordos em temas de grande relevância, como a reparação dos danos da tragédia de Mariana, a implementação de câmeras na Polícia Militar de São Paulo, ajustes em concessões de infraestrutura e grandes acordos empresariais.

Integridade e qualidade do Judiciário

No campo da integridade e qualidade, o CNJ instituiu os Exames Nacionais da Magistratura (ENAM) e de Cartórios (ENAC), consolidando uma política de avaliação nacional para ingresso nessas carreiras.

Três edições do ENAM aprovaram mais de 16 mil candidatos, com destaque para a presença de negros, pessoas com deficiência e indígenas. O ENAC, realizado pela primeira vez em 2025, aprovou 2.746 novos profissionais. Já em Alagoas foi aplicado o primeiro exame estadual de cartórios, com 568 aprovados.

Promoção de direitos fundamentais

Entre as medidas voltadas à promoção de direitos fundamentais, destacou-se a implementação da paridade de gênero nas promoções por merecimento nos tribunais de segunda instância, que resultou em 31 mulheres promovidas. Também foram aprovadas normas de combate ao racismo no sistema de justiça e de acesso de comunidades quilombolas.

Para ampliar a diversidade na magistratura, candidatos negros, indígenas e pessoas com deficiência receberam bolsas de estudo e ajuda de custo, iniciativa financiada pela iniciativa privada.

O CNJ elaborou ainda o plano “Pena Justa”, voltado ao sistema prisional, regulamentou a figura do juiz das garantias e aprovou medidas voltadas à infância e à juventude, como a ampliação de licenças parentais e a criação de uma plataforma de monitoramento das medidas socioeducativas.

A gestão também assegurou a retificação de certidões de óbito de vítimas da ditadura militar e da Chacina de Acari, além de destinar mais de R$ 200 milhões em apoio ao Rio Grande do Sul após o desastre climático de 2024.

Itinerância cooperativa e Amazônia Legal

Barroso destacou ainda a itinerância cooperativa na Amazônia Legal, que levou serviços de justiça a comunidades ribeirinhas e indígenas, além da realização de seminários nacionais e internacionais sobre temas estruturais e democracia.

Publicações

Publicações especializadas, como novos volumes dos Cadernos de Jurisprudência, da Revista Suprema e da Revista CNJ, ampliaram a difusão do conhecimento. Também foi lançada a versão impressa da coletânea “Casos Relevantes”, com os principais julgados do STF desde 1998, disponível em português, inglês e espanhol.

Ao encerrar a apresentação, Barroso ressaltou que os avanços alcançados só foram possíveis graças ao esforço conjunto de ministros, servidores e parceiros institucionais.