Prefeitura de Alagoinhas tem contas aprovadas com ressalvas
O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou nesta quinta-feira (04), com ressalvas, as contas do prefeito de Alagoinhas, Paulo Cezar Simões Silva, referentes ao exercício de 2013. O relator do parecer, conselheiro Mário Negromonte, aplicou multa no valor de R$ 30 mil pelas irregularidades contidas no relatório e outra de R$ 72.152,42, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, em razão da ausência dos relatórios de gestão fiscal correspondentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres.
O município apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$ 234.067.170,49 e realizou despesas no montante de R$ 234.685.413,26, registrando um déficit de R$ 618.242,77.
Na educação foram aplicados R$ 50.852.794,48, equivalentes a 26,06% da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, em atendimento ao estabelecido no art. 212, da Constituição Federal, que exige a aplicação mínima de 25%. Na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, o gestor investiu R$ 22.122.179,17, que corresponde a 63,18% dos recursos originários do FUNDEB, superando o mínimo de 60%.
A administração também cumpriu a obrigação constitucional na área da saúde, vez que aplicou R$ 29.162.125,43, equivalentes a 20,68% dos impostos e transferências, em ações e serviços públicos de saúde, superando o índice de 15%.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: Assessoria de Comunicação – TCM-BA
