Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Alagoinhas

O Município de Alagoinhas, e o Prefeito Paulo Cézar, vêm, através da presente, informar que contratou a empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda. para promover o direito do Município de utilizar imediatamente o seu crédito previdenciário por meio da compensação (modalidade de extinção do crédito tributário), o que, em verdade, proporcionou uma economia para o cofre público municipal, já que, se valendo legalmente do seu crédito, deixou de pagar R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) de tributos.

É preciso pôr em relevo que a racionalização fiscal por parte do gestor e a consequente perseguição de créditos, por meio de compensação, não deu azo ao emprego de práticas fraudulentas ou atos atentatórios à ordem tributária. Esclareça-se que o TCM/BA aplicou multa ao gestor municipal apenas em decorrência da forma de remuneração da empresa contratada, que, por sua vez, recebeu 20% (vinte por cento) pelo valor compensado, ao fundamento de que deveria ter sido arbitrado um valor fixo a título de remuneração.

A questão ainda está em discussão e o gestor municipal, em razão da própria natureza do serviço, mantém sua posição no sentido de que ele só deve ser remunerado se, de fato, proporcionar um benefício fiscal para município. Do contrário, corria-se o risco de remunerar um serviço, ou seja, gastar dinheiro público, sem que houvesse a garantia de um resultado adequado para o município de Alagoinhas.

Assim, merece destaque, que além da economia proporcionada para o cofre público municipal, toda ação foi estritamente dentro da legalidade, e com transparência, motivo pelo qual serão adotadas todas as medidas judiciais e extrajudiciais para defesa do interesse público, reforçando o compromisso histórico dessa gestão.

Fontes: Secretaria Municipal de Comunicação e Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Alagoinhas