Comissão aprova PEC que impede criação de encargos para estados e municípios
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) a proposta de emenda à Constituição (PEC 172/12) que impede que sejam criados encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. Oposição e governo conseguiram avançar
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