Câmara aponta em parecer de julho limite à reeleição de presidente
Um parecer elaborado em julho pela assessoria jurídica da Câmara concluiu que a Constituição e o regimento interno impedem o presidente da Casa de tentar a reeleição dentro da mesma legislatura, ou seja, dentro do período de quatro anos que dura o mandato de deputado federal.
O estudo foi apresentado antes mesmo da eleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para o mandato-tampão de presidente da Câmara, depois da renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O documento pode servir de argumento contra articulações que, segundo informam os blogs de Cristiana Lôbo e Gerson Camarotti, o parlamentar fluminense faz para tentar se manter por mais dois anos à frente da Casa.
O mandato de Maia na presidência da Câmara se encerra em 31 de janeiro, mas ele tem buscado, segundo os dois colunistas, apoio político e respaldo jurídico para tentar a reeleição.
O documento foi produzido por uma assessora técnica-jurídica da Câmara em resposta a uma consulta feita pelo então secretário-geral da Casa, Silvio Avelino, exonerado em julho, durante o mandato interino de Waldir Maranhão (PP-MA) na presidência da Casa.A existência do parecer foi revelada na edição desta terça-feira (15) do jornal “Folha de S.Paulo”. O G1 teve acesso a cópia do documento (leia a íntegra).
Avelino havia questionado a assessoria jurídica da Câmara sobre a aplicação do inciso 4º do artigo 57 da Constituição. O trecho da carta constitucional apontado pelo secretário-geral trata, entre outros pontos, da eleição para o comando das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
Esse inciso afirma que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente” para escolha dos integrantes da Mesa Diretora.
No parecer, a assessora técnica-jurídica da Câmara analisou, além da Constituição, o que diz o regimento interno da Casa sobre a eleição dos integrantes da Mesa Diretora e recuperou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a reeleição de chefes do Executivo nas esferas federal, estadual e municipal. O documento foi avalizado pelo coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Câmara e pelo chefe da Assessoria Técnico-Jurídica.
Com base nas consultas, a assessoria jurídica da Câmara concluiu que não há respaldo para um presidente da Casa – mesmo que exercendo um mandato-tampão – tentar a reeleição dentro da mesma legislatura, como é o caso de Rodrigo Maia.
O parecer da área jurídica, entretanto, abre a possibilidade de o deputado eleito para a presidência da Câmara no primeiro biênio da legislatura disputar a reeleição para o cargo em uma situação específica.
Na visão do corpo jurídico da Casa, o presidente pode tentar ser reconduzido ao posto se tiver sido eleito para comandar a Câmara nos últimos dois anos do mandato de deputado federal e estiver interessado em permanecer no cargo na legislatura seguinte.
“Os textos constitucional e regimental são expressos ao vedar a eleição para o mesmo cargo na eleição subsequente. A única possibilidade de afastar esse impedimento ocorreria quando as eleições fossem feitas em legislaturas distintas, sendo a primeira para completar mandato de membro da Mesa eleito para o segundo biênio da legislatura na forma do art.5º, § 1º, do RICD [regimento interno da Câmara dos Deputados]”, aponta a conclusão do parecer.
Segundo a colunista do G1 e da GloboNews Cristiana Lôbo, Maia tem tentado criar as condições políticas e jurídicas para disputar um novo mandato.
Ainda de acordo com a colunista, o deputado do Rio levantou o assunto em um almoço na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no último fim de semana diante do presidente Michel Temer.
Temer, informou Cristiana Lôbo, preferiu não dar prosseguimento à conversa, uma vez que outros partidos de sua base de sustentação também se organizam para lançar candidato.
Já o colunista do G1 e GloboNews Gerson Camarotti ressaltou que, no Palácio do Planalto, já há sinais de preocupação com o movimento precoce pela sucessão na presidência da Câmara.
A avaliação no governo é de que as contestações à candidatura à reeleição de Rodrigo Maia mostram como a disputa será acirrada entre dois grupos que dão sustentação a Temer no Congresso: a antiga oposição e o chamado “Centrão”.
Fonte: G1
