Audiência Pública discute acolhimento de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social

Na sessão ordinária realizada no último dia 31 (terça-feira), foram aprovadas pelos parlamentares as seguintes proposições: Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Alagoinhas (Refis 2017), um programa destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal, com fatos geradores ocorrido até 31/12/2016, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, com sede ou não no município e o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 2.352, de 28 de dezembro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alagoinhas para o exercício financeiro de 2017, ambos de autoria do Poder Executivo.

Na oportunidade, também foram aprovados um Projeto de Lei de autoria do vereador Thor de Ninha que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde (em atendimento a uma demanda do próprio Conselho) buscando adequá-lo às mudanças previstas na Resolução 453 de 10 de maio de 2012, revogando, imperativamente, a Lei 1.755/05 que já não atende mais as exigências e prerrogativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, e um requerimento de autoria do vereador Pastor Lins que solicita a realização de uma Audiência Pública para tratar da situação atual das empresas terceirizadas no município de Alagoinhas.

Foi lida durante a sessão uma indicação do vereador Noberto Alves (Bebé), solicitando que sejam encaminhadas ao prefeito as solicitações dos moradores da Comunidade de Rua Nova, BR 110, próximo à Cerâmica Simonassi, para que sejam adotadas providências necessárias a fim de executar as seguintes ações: implantação e/ou revisão dos braços de energia elétrica em toda a comunidade e implantação de refletores no campo de futebol.

O Poder Executivo encaminhou veto parcial com a devida justificativa, ao projeto de lei nº 26/17 que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino na cidade de Alagoinhas, de autoria do vereador Thor de Ninha, assim como o veto total ao projeto de lei nº 37/17 (também com a devida justificativa), que objetiva regulamentar os serviços de aluguel – Taxi – destinados ao transporte de passageiros, de autoria do vereador Anderson Baqueiro.

O vereador Bebé destacou, durante a sua fala, o evento promovido no Povoado do Encantado, no último domingo (29): “Foram inauguradas várias obras: reforma do Colégio Nossa Senhora das graças, a reforma do campo de futebol, estradas vicinais, conclusão do calçamento da praça. Foi um domingo muito produtivo e aquela comunidade está de parabéns”.

O vereador João Henrique discorreu sobre algumas obras que estão sendo executadas na cidade, a exemplo da Rua 8 de dezembro, e da situação da lagoa da Cavada: “Existe um esgoto correndo a céu aberto há alguns dias, é importante que os responsáveis por esta área possam ir verificar in loco a situação porque além da infraestrutura estar danificada, da rua que já não existe asfalto ali onde tinha an…
[15:41, 2/11/2017] Mariana Roberto: AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL

Fruto do requerimento nº 64/17, de autoria do vereador Luciano Almeida, foi realizada no último dia 30 na Câmara Municipal de Alagoinhas, uma Audiência Pública sobre as alternativas para o acolhimento de crianças e jovens de Alagoinhas em situação de vulnerabilidade social.

Após convidar os membros para a composição da mesa, que foi formada por Dr. Murilo Oliveira, Juiz da Vara da Infância e Juventude, Lindiane Liger, representante do Abrigo Provisório da Pastoral do Menor, Tony Clay, Representante do Conselheiro Tutelar, Jonsos Nunes, Membro do Conselho Municipal de Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA), Luis Calazans, Coordenador das Aldeias Infantis Brasil SOS e Alfredo Menezes, Secretário Municipal de Assistência Social, o vereador esclareceu para todos os presentes:

“Essa audiência visa o compartilhamento público de informações sobre a atual situação dos serviços de acolhimento existentes em nosso município, bem como encaminhamentos para melhorias deste serviço. Serviços de acolhimento são aqueles definidos e regulados por resolução conjunta do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Entre essas medidas, estão o abrigo institucional para crianças e adolescentes, com capacidade máxima para 20 acolhidos; a casa lar para crianças e adolescente, com no máximo 10 acolhidos; e o serviço de acolhimento em república para jovens de até 21 anos, com capacidade máxima de até seis pessoas, entre outros pontos, cabendo ao gestor municipal da Política de Assistência Social de Alagoinhas as responsabilidades para a efetivação desses serviços”.

O vereador também trouxe à tona a realidade vivida no município: “Hoje em nossa cidade o serviço de acolhimento é feito de forma indireta pelo poder público em parceria com a Pastoral do Menor de Alagoinhas, e de acordo com um levantamento do CMDCA e Conselho Tutelar esse único abrigo provisório não está dando conta da demanda, logo precisamos mudar essa realidade na nossa cidade. E esta audiência é o primeiro passo!”.

O Secretário Alfredo Menezes discorreu durante a sua fala sobre os problemas encontrados desde que assumiu a pasta, assim como os desafios: “Abrimos o nosso gabinete e recebemos todas as demandas…Eu já estava prevendo o que eu iria enfrentar, veio junto a problemática das casas populares e aí vai consumindo o nosso tempo, mas quero dizer que nós temos total interesse, nós temos boa vontade, o governo tem essa boa vontade, essa sensibilização.”

O vereador Luciano Sérgio saudou a mesa e as instituições, parabenizando o colega pela iniciativa. O parlamentar fez uma retrospectiva das suas solicitações ao poder público e contribuições com a causa durante os anos de mandatos como vereador e desabafou: “Para tratar da realidade de crianças e adolescentes do município uma das minhas primeiras ações como vereador foi garantir no orçamento que isso pudesse ter dotação orçamentária e que tivesse rubrica específica. Quando a gente chegou aqui no segundo ano do mandato de vereador foi colocado lá apenas 12 mil reais, 12,8 mil reais para cuidar de toda a rede de atenção à criança e adolescente do município. Imagine o nível de compromisso com aquilo que a lei preconiza que é prioridade absoluta”.

Como principal encaminhamento, após o encontro, foi entregue pelo vereador Luciano Almeida um ofício na Prefeitura, solicitando uma reunião com o Prefeito Joaquim Neto onde estarão presentes as representações da Secretaria Municipal de Assistência Social, do CMDCA, da Pastoral do Menor de Alagoinhas e do Conselho Tutelar, com o objetivo de discutir todas as propostas levantadas durante a realização da Audiência para que sejam tomadas as medidas necessárias para o enfrentamento dos impasses que envolvem a questão do acolhimento de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade no município de Alagoinhas.

Ao final, o vereador Luciano Almeida agradeceu a presença de todos, colocando o seu mandato à disposição das entidades e órgãos presentes.

Ascom – Câmara Municipal de Alagoinhas.
Foto – Kekeu Barreto