Prazo prorrogado pela Prefeitura para negociação do REFIS termina na próxima quarta-feira
As negociações para regularizar dívidas de IPTU, ISS e taxas municipais, pelo Programa de Refinanciamento do Governo Federal, o Refis, podem ser realizadas até a próxima quarta-feira (31) na Prefeitura Municipal de Alagoinhas.
Essa será a última semana possível para ingresso no Programa, mediante requerimento do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável. Vale lembrar que a medida só é aplicável a dívidas até 2016 e, para esses casos, prevê um abatimento de até 100% no valor da multa e dos juros para pagamentos em uma parcela.
Para quitação do débito em até 12 parcelas mensais, a redução dos encargos pode chegar a 75% e, no caso de regularizações em parcelamento de 12 a 36 meses, o valor da multa e dos juros pode chegar a 50%. O contribuinte também pode parcelar em até 36 vezes o valor consolidado do Refis com a exclusão total de juros e multas desde que ofereça garantia da dívida negociada em conformidade com os termos e requisitos expedidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
Em Alagoinhas, a expectativa é de que sejam arrecadados pelo menos R$ 2 milhões, segundo informações da SEFAZ. De 2009 a 2017, o montante do Refis foi de R$ 4.495.153,32.
Representantes da Secretaria destacam que essa é uma forma que o município oferece ao contribuinte de regularizar a situação, dado o alto índice de inadimplência na cidade. Os números computados apontam que o valor total da dívida ativa entre 2014 e 2016 ultrapassa os 41 milhões de reais. Através do Programa de Refinanciamento, o município tenta recuperar a receita.
Qualquer contribuinte que tenha dívidas de 2016, à exceção das não tributárias, pode procurar os balcões de atendimento da Prefeitura Municipal, que fica na Praça Graciliano de Freitas, até o dia 31 de janeiro para fazer a negociação.
Fonte: SECOM PMA
