Veto cai e Refis volta a valer para pequenas empresas

Foi derrubado nesta terça-feira, 3, na sessão conjunta do Congresso Nacional o veto presidencial ao PLC 164/2017, que trata do refinanciamento de dívidas (Refis) das micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. O projeto, aprovado no final do ano passado, foi vetado integralmente (VET 5/2018) por orientação da área econômica do governo, mas negociações possibilitaram um acordo sobre o retorno do texto.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ser pessoalmente contra o Refis, mas defende que, como o benefício foi dado por 17 vezes nos últimos dez anos, seria desproporcional negá-lo justamente dos empreendedores menores. “É injusto, do meu ponto de vista, que a gente faça aqui 17 refis e não inclua os micro e os pequenos, que, obviamente, dificilmente têm defensores que venham de fora para dentro do Congresso para defender esses pequenos”, registrou.

Condições

O texto abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais sucessivas. O restante pode ser quitado integralmente, em 145 ou 175 parcelas, com reduções dos valores dos juros, multas e encargos legais. Quanto menos parcelas, maiores os descontos. A parcela mínima estipulada é de R$ 300, exceto para microempreendedores individuais. Os interessados têm que aderir ao Refis em até 90 dias depois de publicada a lei.

Representantes da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) estiveram no Congresso em fevereiro para pedir a inclusão do veto na pauta para articular a derrubada.

Fonte: A Tarde