Já estão em vigor resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJ/BAHIA), no uso de suas atribuições, sinaliza aos Juízos Criminais que foram baixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, e já se encontram em vigor as Resoluções 02/2016 e 03/2016, ambas de 24/6/16, publicadas do Diário Oficial da União em 27/7/16.
A primeira institui a obrigatoriedade do Cadastro Único de Pessoas Privadas de Liberdade da Unidade Prisional – CADUPL em todas as unidades penais e carceragens de polícia, em todos os Estados da Federação, através do preenchimento de planilha uniformizada, cuja implementação, aqui na Bahia, compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), tendo como início a data de 1º/10/16.
Mencionada planilha contém dados mínimos sobre histórico da prisão, audiência de custódia, da pessoa do preso, provisoriedade ou definitividade da custódia, capacidade de vagas e condições da unidade custodiante, e servirá de instrumento para, entre outros, nortear as inspeções realizadas nos estabelecimentos penais.
A Resolução de nº 03 destaca as informações que devem conter no CADUPL e o elege como meio imprescindível para subsidiar a criação do futuro Cadastro Nacional de Presos, alicerçado no direito de acesso às informações como bem social e na execução gradativa do princípio da transparência, em se tratando de uma seara delicada, como a que envolve tal matéria.
O cumprimento do quanto previsto nas resoluções, além de fornecer ferramenta com informações fidedignas e qualificadas aos que delas vão se utilizar, promovendo a integração de dados entre o Poder Executivo e o Judiciário, contribuirá para a elaboração e fomento de estratégias de enfrentamento dos problemas relativos à superlotação do sistema carcerário.
Destaque para os indicadores contidos no Anexo I, da Resolução nº 03, que inserem dados sociais de extrema importância para servir de base a fomentar programas de recomposição da pessoa encarcerada para retornar ao convívio social saudável.
Fonte: Ascom TJBA
