Caminhos sem volta – Rui Falcão

A participação da sociedade na formulação de decisões governamentais é hoje prática comum nas principais economias do mundo. O cidadão do século XXI influi e aprimora as políticas públicas. No Brasil, desde os anos 30 do século passado, quando os conselhos nacionais de educação e de saúde passaram a atuar, a participação social nas decisões de Estado tem sido vital para o país — democracia, transparência e participação social são interligados e inseparáveis.

A maioria dos países desenvolvidos e de economia de mercado tem várias experiências bem-sucedidas de sistemas descentralizados e participativos. França, Estados Unidos, Portugal, Espanha, Alemanha, Canadá, Índia têm conselhos ou modelos semelhantes de participação da sociedade. Exemplos são muitos: de conselhos nacionais e comunitários de saúde e transportes na Alemanha e nos Estados Unidos a consórcios metropolitanos em Londres, Berlim e Barcelona.

Desclassificar o Decreto nº 8.243/2014, da presidente Dilma Rousseff, que cria a Política Nacional de Participação Social, é desprezar não só fatos públicos e notórios ao redor do mundo, mas, sobretudo, a democracia brasileira. Na ânsia de vociferar contra o decreto, desprezam-se até marcos fundamentais da história. Se existe hoje uma política nacional de saúde foi graças à interação dos movimentos sociais com o Estado. Sem o Conselho Nacional de Saúde não teriam sido criadas, nos anos 80, as bases do SUS (Sistema Único de Saúde). As diretrizes centrais do SUS foram geradas na 8ª Conferência Nacional de Saúde, de 1986, às vésperas da Constituinte. Esse amplo debate público embasou, na Constituição, as formulações do sistema, regulamentado em 1990. Hoje o SUS atende a 80% da população brasileira (150 milhões de pessoas), ou seja, o Brasil é um dos poucos países que disponibilizam um sistema gratuito de saúde para a ampla maioria.

Os que no passado se voltaram contra a abolição da escravatura, o voto do analfabeto, o salário mínimo e o 13º salário têm a mesma posição dos que, no presente, condenam o Bolsa Família, resistem às quotas para negros, investem contra o Mais Médicos e vociferam contra a Política Nacional de Participação Social. O decreto nada mais fez que consolidar mecanismos existentes, como as conferências, os conselhos, audiências para acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas. O que está no decreto é respaldado na experiência de 30 mil conselhos de gestão pública de saúde, assistência social, educação e outros cujas atividades são acompanhadas pela Presidência da República.

A reação raivosa de certos setores da sociedade ao decreto traveste, na verdade, o desejo de limitar a democracia brasileira. O coro contra o decreto é inócuo. A democracia avançou nos governos Lula e Dilma e continuará no centro das prioridades da cidadania. O diálogo entre cidadão e Estado está aberto. Não há volta atrás.

Rui Falcão é presidente nacional do PT

Fonte: Blog do Noblat